Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002420 |
| Parecer: | P000311944 |
| Nº do Documento: | PPA19440727003158 |
| Descritores: | CASO JULGADO ERRO DE OFICIO INCOMPETENCIA INFRACÇÃO DISCIPLINAR MAGISTRADO JUDICIAL |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM / FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC / DIR JUDIC * EST MAG. |
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| Legislação: | CPC39 ART771. EJ28 ART240 ART247 N21 ART274 ART362. |
| Jurisprudência: | AC STA DE 1939/02/20 IN COL OFIC VOLV PAG189. AC STA DE 1941/05/16 IN COL OFIC VOLVII PAG330. AC STA DE 1942/07/17 IN COL OFIC VOLVIII PAG499. |
Texto Integral| Texto Integral: |