Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002420
Parecer: P000311944
Nº do Documento: PPA19440727003158
Descritores: CASO JULGADO
ERRO DE OFICIO
INCOMPETENCIA
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
MAGISTRADO JUDICIAL
Livro: 58
Pedido: 05/13/1944
Data de Distribuição: 05/15/1944
Relator: ALÇADA GUIMARÃES
Sessões: 01
Data da Votação: 07/27/1944
Tipo de Votação: DESCONHECIDA
Sigla do Departamento 1: MJ
Entidades do Departamento 1: MIN DA JUSTIÇA
Privacidade: [09]
Data do Jornal Oficial: 000000
Área Temática:DIR ADM / FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC / DIR JUDIC * EST MAG.
Legislação:CPC39 ART771.
EJ28 ART240 ART247 N21 ART274 ART362.
Jurisprudência:AC STA DE 1939/02/20 IN COL OFIC VOLV PAG189.
AC STA DE 1941/05/16 IN COL OFIC VOLVII PAG330.
AC STA DE 1942/07/17 IN COL OFIC VOLVIII PAG499.
Texto Integral: