Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002576
Parecer: I001512004
Nº do Documento: PIN260120050015100
Descritores: CONVENÇÃO PENAL SOBRE A CORRUPÇÃO
CONSELHO DA EUROPA
RESERVA A TRATADO
REVISÃO
Livro: 00
Numero Oficio: 1858
Data Oficio: 11/22/2004
Pedido: 11/26/2004
Data de Distribuição: 12/16/2004
Relator: PINTO HESPANHOL
Sessões: 00
Data Informação/Parecer: 01/26/2005
Sigla do Departamento 1: MJ
Entidades do Departamento 1: SEA DA JUSTIÇA
Privacidade: [09]
Indicação 2: ASSESSOR:TERESA BREIA
Área Temática:DIR INT PUBL * DIR PENAL INT * TRATADOS
Ref. Pareceres:P001761980Parecer: P001761980
P000111987
P000501989Parecer: P000501989
P000291993Parecer: P000291993
P000891996Parecer: P000891996
I001111985Parecer: I001111985
SA00941989Parecer: SA00941989
I000341991Parecer: I000341991
Legislação:CP82 ART5 N1 C N2 ART372 ART373 ART374 A B C ART386 N3; DL 28/84 DE 1984/01/20 ART41-B ART41-C; L 13/2001 DE 2001/06/04 ART3; L 144/99 DE 1999/08/31 ART7 N1 A N2 ART32 N5
Direito Comunitário:CONVENÇÃO RELATIVA À LUTA CONTRA A CORRUPÇÃO EM QUE ESTEJAM ENVOLVIDOS FUNCIONÁRIOS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS OU DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA (IN RAR 72/2001 DE 2001/11/15 DPR 58/2001 DE 2001/11/15)
Direito Internacional:CONVENÇÃO PENAL SOBRE A CORRUPÇÃO (IN RAR 68/2001 DE 2001/10/26 DPR 56/2001 DE 2001/10/26 AV 60/2002 DE 2002/07/02) ART5 ART6 ART7 ART8 ART17 N1 B N2 ART26 N1 ART37 N1 N2 N3
CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS (IN RAR 67/2003 DE 2003/08/07 DPR 46/2003 DE 2003/08/07) ART2 N1 D ART19 ART20 ART21 ART22 ART23
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões: As reservas formuladas por Portugal à Convenção Penal sobre a Corrupção, elaborada sob a égide do Conselho da Europa e assinada em Estrasburgo a 30 de Abril de 1999, são juridicamente admissíveis e suscitam, do ponto de vista da sua conformidade com a lei interna portuguesa as apreciações constantes do texto da presente informação.