Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00002576 |
Parecer: | I001512004 |
Nº do Documento: | PIN260120050015100 |
Descritores: | CONVENÇÃO PENAL SOBRE A CORRUPÇÃO CONSELHO DA EUROPA RESERVA A TRATADO REVISÃO |
Livro: | 00 |
Numero Oficio: | 1858 |
Data Oficio: | 11/22/2004 |
Pedido: | 11/26/2004 |
Data de Distribuição: | 12/16/2004 |
Relator: | PINTO HESPANHOL |
Sessões: | 00 |
Data Informação/Parecer: | 01/26/2005 |
Sigla do Departamento 1: | MJ |
Entidades do Departamento 1: | SEA DA JUSTIÇA |
Privacidade: | [09] |
Indicação 2: | ASSESSOR:TERESA BREIA |
Conclusões: | As reservas formuladas por Portugal à Convenção Penal sobre a Corrupção, elaborada sob a égide do Conselho da Europa e assinada em Estrasburgo a 30 de Abril de 1999, são juridicamente admissíveis e suscitam, do ponto de vista da sua conformidade com a lei interna portuguesa as apreciações constantes do texto da presente informação. |