Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00007149
Parecer: P000861982
Nº do Documento: PPA19820608008662
Descritores: GREVE
REQUISIÇÃO CIVIL
Livro: 62
Pedido: 05/07/1982
Data de Distribuição: 05/12/1982
Relator: MILLER SIMÕES
Sessões: 01
Data da Votação: 06/08/1982
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: MTRAB
Entidades do Departamento 1: MIN DO TRABALHO
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 09/09/1982
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: DR 830608
Nº do Jornal Oficial: 131
Nº da Página do Jornal Oficial: 4758
Nº do Boletim do M.J.: 325
Nº da Página do Boletim do M.J.: 247
Área Temática:DIR CONST * DIR FUND / DIR TRAB.
Ref. Pareceres:P001061979Parecer: P001061979
Legislação:L 65/77 DE 1977/08/26 ART8.
DL 637/74 DE 1974/11/20 ART3.
Texto Integral: