Parecer da Procuradoria Geral da República

Parecer do Conselho Consultivo da PGR

Nº Convencional:	PGRP00002535
Parecer:	P001142004
Nº do Documento:	PPA030320050011400
Descritores:	FEDERAÇÃO DE ANDEBOL DE PORTUGAL LIGA PORTUGUESA DE ANDEBOL DIREITO À CULTURA FÍSICA DIREITO AO DESPORTO LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO FEDERAÇÃO DESPORTIVA UTILIDADE PÚBLICA DESPORTIVA PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PRIVADO ESTATUTO PROTOCOLO CONTRATO-REGULAMENTO RATIFICAÇÃO APROVAÇÃO RESOLUÇÃO ACTO ADMINISTRATIVO RESCISÃO UNILATERAL INVALIDADE NULIDADE ANULABILIDADE IMPUGNAÇÃO LEGITIMIDADE ACTIVA SANAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO RESPONSABILIDADE CIVIL COMITENTE UTILIDADE PÚBLICA SUSPENSÃO CANCELAMENTO

Informação Administrativa

Livro:	00
Data Oficio:	09/07/2004
Pedido:	09/09/2004
Data de Distribuição:	09/23/2004
Relator:	BARRETO NUNES
Sessões:	01
Data da Votação:	03/03/2005
Tipo de Votação:	UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1:	PCM
Entidades do Departamento 1:	SE DO DESPORTO
Posição 1:	HOMOLOGADO
Data da Posição 1:	03/07/2007

Privacidade:	[01]
Data do Jornal Oficial:	12-04-2007
Nº do Jornal Oficial:	72
Nº da Página do Jornal Oficial:	9537
Indicação 3:	ASSESSOR:SUSANA PIRES

Informação Jurídica

Área Temática:	*DIR ADMADM PUBL/DIR CONST/DIR CIVTEORIA GERALDIR OBGCONTRATOSRESP CIV**
Ref. Pareceres:	P001221978 P001011988 P000311995 P000712002 P000752002 P000462004 P001152003
Legislação:	CONST76 ART8 ART12 N2 ART20 ART21 ART46 ART79 N1 N2 ART112 N3 ART205 ART267 N6; CPADM91 ART2 N4 ART120 ART122 ART123 ART124 ART133 N1 N2 ART134 N1 N2 N3 ART135 ART137 N1 ART138 ART139 ART141 N1 ART142 ART178 N1 N2 ART180 C) E) ART188; L 1/90 ART21 ART22 ART24 ART41 N1 D) DE 13/01; RECT DE 17/03/1990; L 19/96 ART3 DE 25/06; L 30/2004 ART1 N1 ART90 DE 21/07; DL 303/99 ART4 ART5 ART13 N1 N2 DE 06/08; DL 144/93 ART1 ART2 ART3 ART6 ART7 ART8 N1 ART10 ART13 ART18 ART18-A ART18-B ART34 ART40; RECT 129/93 DE 31/07; DL 111/97 DE 09/05; DL 460/77 DE 07/11; DL 52/97 DE 04/03; DL 336/2001 DE 24/12; DESP 19673/2003 DE 16/10; CCIV66 ART167 N2 ART432 A 439 ART500 ART808; ETAF84 ART4 N1 F); ; EMP98 ART37 A)
Direito Comunitário:	CARTA EUROPEIA DO DESPORTO DE 1992 RES Nº(92)13, COMITÉ DE MINISTROS DO CONSELHO DA EUROPA
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:	AC STA DE 23/01/2003, PROC.046299
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:

Conclusões

Conclusões:

1.ª - A Federação de Andebol de Portugal é uma pessoa colectiva de direito privado, com estrutura associativa, dotada do estatuto de utilidade pública desportiva, que exerce em exclusivo poderes de natureza pública inscritos na lei, de harmonia com o disposto no Decreto-Lei n.º 144/93, de 26 de Abril;
2.ª - Por sua vez, a Liga Portuguesa de Andebol, de harmonia com os seus Estatutos, é uma associação de direito privado, sem fins lucrativos, constituída por tempo indeterminado;
3.ª - O protocolo celebrado entre a Federação de Andebol de Portugal e a Liga Portuguesa de Andebol, ao abrigo do disposto no artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 144/93, de 26 de Abril, com as alterações resultantes do Decreto-Lei n.º 111/97, de 9 de Maio foi ratificado (aprovado) pela Assembleia Geral da Federação de Andebol de Portugal, pelo que assume características de definitividade e eficácia;
4.ª - O mesmo protocolo, caracterizando-se pela bilateralidade e consensualidade, compreende um conjunto de cláusulas celebradas no exercício do poder público que se encontra atribuído à Federação de Andebol de Portugal, assumindo uma natureza mista, de âmbito predominantemente contratual, mas, também, regulamentar;
5.ª - O acto praticado pela Federação de Andebol de Portugal tem a natureza de acto administrativo, podendo enquadrar-se na figura da rescisão unilateral por imperativo de interesse público, prevista na alínea c) do artigo 180.º do Código do Procedimento Administrativo;
6.ª - Tal acto administrativo é susceptível de impugnação contenciosa, da competência dos tribunais administrativos, por ser eventualmente anulável, gozando de legitimidade activa a Liga Portuguesa de Andebol, caso não tenha decorrido o respectivo prazo, nos termos dos artigos 135.º e 136.º, n.º 2, ambos do Código do Procedimento Administrativo, e 58.º, n.º 2, alínea b), do Código de Processo nos Tribunais Administrativos;
7.ª - No que concerne a terceiros, a Federação de Andebol de Portugal responderá independentemente de culpa, pelos danos causados em consequência do acto praticado pela sua assembleia geral, desde que sobre os titulares do respectivo órgão recaia também a obrigação de indemnizar;
8.ª - A conduta da Federação de Andebol de Portugal, caso a Administração entenda que enferma de ilegalidade grave, pode conduzir à suspensão ou cancelamento do estatuto de utilidade pública desportiva, nos termos da alínea a) do artigo 18.º e do artigo 18.º-A do Decreto-Lei n.º 144/93, de 26 de Abril, aditado pelo Decreto-Lei n.º 111/97, de 9 de Maio, não sendo de afastar, de igual modo, quanto a esta matéria, o disposto no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 303/99, de 6 de Agosto.

Texto Integral