Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002535 |
| Parecer: | P001142004 |
| Nº do Documento: | PPA030320050011400 |
| Descritores: | FEDERAÇÃO DE ANDEBOL DE PORTUGAL LIGA PORTUGUESA DE ANDEBOL DIREITO À CULTURA FÍSICA DIREITO AO DESPORTO LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO FEDERAÇÃO DESPORTIVA UTILIDADE PÚBLICA DESPORTIVA PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PRIVADO ESTATUTO PROTOCOLO CONTRATO-REGULAMENTO RATIFICAÇÃO APROVAÇÃO RESOLUÇÃO ACTO ADMINISTRATIVO RESCISÃO UNILATERAL INVALIDADE NULIDADE ANULABILIDADE IMPUGNAÇÃO LEGITIMIDADE ACTIVA SANAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO RESPONSABILIDADE CIVIL COMITENTE UTILIDADE PÚBLICA SUSPENSÃO CANCELAMENTO |
Informação Administrativa| Livro: | 00 |
| Data Oficio: | 09/07/2004 |
| Pedido: | 09/09/2004 |
| Data de Distribuição: | 09/23/2004 |
| Relator: | BARRETO NUNES |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 03/03/2005 |
| Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
| Sigla do Departamento 1: | PCM |
| Entidades do Departamento 1: | SE DO DESPORTO |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 03/07/2007 |
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| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | 12-04-2007 |
| Nº do Jornal Oficial: | 72 |
| Nº da Página do Jornal Oficial: | 9537 |
| Indicação 3: | ASSESSOR:SUSANA PIRES |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM*ADM PUBL/DIR CONST/DIR CIV*TEORIA GERAL*DIR OBG*CONTRATOS*RESP CIV |
| Ref. Pareceres: | P001221978 P001011988 P000311995 P000712002 P000752002 P000462004 P001152003 |
| Legislação: | CONST76 ART8 ART12 N2 ART20 ART21 ART46 ART79 N1 N2 ART112 N3 ART205 ART267 N6; CPADM91 ART2 N4 ART120 ART122 ART123 ART124 ART133 N1 N2 ART134 N1 N2 N3 ART135 ART137 N1 ART138 ART139 ART141 N1 ART142 ART178 N1 N2 ART180 C) E) ART188; L 1/90 ART21 ART22 ART24 ART41 N1 D) DE 13/01; RECT DE 17/03/1990; L 19/96 ART3 DE 25/06; L 30/2004 ART1 N1 ART90 DE 21/07; DL 303/99 ART4 ART5 ART13 N1 N2 DE 06/08; DL 144/93 ART1 ART2 ART3 ART6 ART7 ART8 N1 ART10 ART13 ART18 ART18-A ART18-B ART34 ART40; RECT 129/93 DE 31/07; DL 111/97 DE 09/05; DL 460/77 DE 07/11; DL 52/97 DE 04/03; DL 336/2001 DE 24/12; DESP 19673/2003 DE 16/10; CCIV66 ART167 N2 ART432 A 439 ART500 ART808; ETAF84 ART4 N1 F); ; EMP98 ART37 A) |
| Direito Comunitário: | CARTA EUROPEIA DO DESPORTO DE 1992 RES Nº(92)13, COMITÉ DE MINISTROS DO CONSELHO DA EUROPA |
| Direito Internacional: | |
| Direito Estrangeiro: | |
| Jurisprudência: | AC STA DE 23/01/2003, PROC.046299 |
| Documentos Internacionais: | |
| Ref. Complementar: | |
ConclusõesTexto Integral