Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002337 |
| Parecer: | P001142003 |
| Nº do Documento: | PPA1103200400114 |
| Descritores: | TRIBUNAL ARBITRAL REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO REPRESENTAÇÃO DE INCAPAZ MENOR REPRESENTAÇÃO DO ESTADO MINISTÉRIO PÚBLICO INTERVENÇÃO PROCESSUAL COMPETÊNCIA PRINCÍPIO DA LEGALIDADE AUTOCOMPOSIÇÃO DE CONFLITOS HETEROCOMPOSIÇÃO DE CONFLITOS ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA FUNÇÃO JURISDICIONAL |
Informação Administrativa| Livro: | 00 |
| Pedido: | 10/16/2003 |
| Data de Distribuição: | 10/23/2003 |
| Relator: | ESTEVES REMÉDIO |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 03/11/2004 |
| Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
| Sigla do Departamento 1: | PGR |
| Entidades do Departamento 1: | DESPACHO DE S. EXA. O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA |
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| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | 14-07-2005 |
| Nº do Jornal Oficial: | 134 |
| Nº da Página do Jornal Oficial: | 10299 |
| Data da Rectificação: | 08/17/2005 |
| Indicação 1: | PARA PUBLICAÇÃO - DESPACHO DE S. EXA. O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA DE 23-03-2004 |
| Indicação 2: | ASSESSOR:TERESA BREIA |
| Indicação 3: | CIRCULAR Nº 8/2004 |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR CONST * ORG PODER POL / DIR JUDIC * EST MAG / DIR PROC CIV / DIR MENORES |
| Ref. Pareceres: | P001191982 P000741991 P001312001 P001602001 P000132003 |
| Legislação: | CONST76 ART165 N1 P ART182 ART201 ART202 N1 N2 N4 ART209 N1 N2 ART219 ART220; L 31/86 DE 1996/08/29 ART1 ART2 ART3 ART6 ART7 ART8 ART11 ART12 ART15 ART16 ART17 ART19 ART20 ART21 ART22 ART23 ART24 ART25 ART26 ART27 ART28 ART29 ART30 ART32 ART37 ART38; DL 38/2003 DE 2003/03/08; DL 425/86 DE 1986/12/27 ART1 ART2 ART3 ART4 ART5 ART6; PORT 81/2001 DE 2001/02/08; PORT 709/2003 DE 2003/08/04; CPC67 ART15 ART17 ART20 ART1525 A 1528; EMP98 ART1 ART3 N1 A ART4 N1 N2 ART5 N1 A C ART6; L 3/99 DE 1999/01/13 ART5; L 105/2003 DE 2003/12/10; L13/2002 DE 2002/02/19 ART51 ART52; L 15/2002 DE 2002/02/22 ART180 A ART187; CCIV66 ART123 ART124 ART1889 N1 O; DL 272/2001 DE 2001/10/13 ART2 N1 B D N2 |
| Direito Comunitário: | |
| Direito Internacional: | |
| Direito Estrangeiro: | DL 26/96/M DE 1996/06/11 ART2 N1 N2 B L 36/1988 DE 1988/12/05 ART2 N1 C |
| Jurisprudência: | |
| Documentos Internacionais: | |
| Ref. Complementar: | |
Conclusões| Conclusões: | 1.ª – Nos termos do artigo 219.º da Constituição e dos artigos 1.º e 3.º, n.º 1, alínea a), do Estatuto do Ministério Público, compete ao Ministério Público representar o Estado e os incapazes; 2.ª – A competência para o Ministério Público representar o Estado e os incapazes reporta-se aos tribunais estaduais, designadamente aos tribunais judiciais e aos tribunais administrativos e fiscais; 3.ª – A lei não atribui ao Ministério Público competência para representar o Estado e os incapazes nos tribunais arbitrais. |
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