Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00002667 |
Parecer: | P000742005 |
Nº do Documento: | PPA19012006007400 |
Descritores: | MAGISTRATURA JUDICIAL MAGISTRATURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MAGISTRADO AJUDAS DE CUSTO ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE INAMOVIBILIDADE SUBSTITUIÇÃO DO JUIZ DE DIREITO SUPLEMENTO REMUNERAÇÃO FUNÇÃO PÚBLICA INTERPRETAÇÃO DA LEI |
Livro: | 00 |
Numero Oficio: | 875 |
Data Oficio: | 05/30/2005 |
Pedido: | 05/31/2005 |
Data de Distribuição: | 06/02/2005 |
Relator: | MANUEL MATOS |
Sessões: | 01 |
Data da Votação: | 01/19/2006 |
Tipo de Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
Sigla do Departamento 1: | MJ |
Entidades do Departamento 1: | SEA E DA JUSTIÇA |
Posição 1: | HOMOLOGADO |
Data da Posição 1: | 02/21/2006 |
Privacidade: | [01] |
Data do Jornal Oficial: | 16-03-2006 |
Nº do Jornal Oficial: | 54 |
Nº da Página do Jornal Oficial: | 3869 |
Indicação 2: | ASSESSOR:MARTA PATRÍCIO |