Parecer da Procuradoria Geral da República

Parecer do Conselho Consultivo da PGR

Nº Convencional:	PGRP00002667
Parecer:	P000742005
Nº do Documento:	PPA19012006007400
Descritores:	MAGISTRATURA JUDICIAL MAGISTRATURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MAGISTRADO AJUDAS DE CUSTO ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE INAMOVIBILIDADE SUBSTITUIÇÃO DO JUIZ DE DIREITO SUPLEMENTO REMUNERAÇÃO FUNÇÃO PÚBLICA INTERPRETAÇÃO DA LEI

Informação Administrativa

Informação Jurídica

Área Temática:	*DIR ADM FUNÇÃO PUBL/ DIR CIV * TEORIA GERAL /DIR JUDIC * EST MAG**
Ref. Pareceres:	P000051992 P000531993 P000701999 P004992000 P005192000 P000802003 P000312005
Legislação:	CONST76 - ART216 N 1 N3; L21/85 DE 1985/07/30 - ART8 ART12 ART13 N1 ART17 N1 C) ART22 ART27 N1 N2 ART32; L 3/99 DE 1999/01/13 - ART68 N1 A) B) N2 N3 N4 N5 N6 ART69 N1 N2; DL186-A/99 DE 1999/05/31 - ART11; DL214/88 DE 1988/06/17 - ART19; L60/98 DE 1998/08/27 - ART63 N6 ART64 N4 ART83 ART84 ART95 ART100 ART107 N1 D) E); L2/90 DE 1990/01/20; DL184/89 DE 1989/06/02 - ART12 ART15 N1 N2 ART19 N1 A) B) C) D) F) N2 A) B) C) N3; DL 353-A/89 DE 1989/10/16 - ART11 N1; DL106/98 DE 1998/04/24 - ART1 N1 N3 ART2 ART6 ART7 ART8 ART16 ART31 ; L 99/2003 DE 2003/08/27 - ART260 N1; CCIV66 - ART9
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:	AC DO STA DE 2001/07/12 IN DR N30 DE 2002/02/05
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:

Conclusões

Conclusões:

1.ª - As ajudas de custo a que os magistrados têm direito sempre que se desloquem em serviço da sede da comarca onde estão colocados para a sede de outra comarca, onde também exerçam funções em regime de acumulação (artigo 27º, n.º 1, do Estatuto dos Magistrados Judiciais, e artigo 100º do Estatuto dos Ministério Público), constituem atribuições patrimoniais com uma finalidade compensatória de despesas motivadas por tais deslocações;
2.ª - Verificadas as condições enunciadas no artigo 8º do Decreto-Lei nº 106/98, de 24 de Abril, os magistrados – juízes de direito, procuradores da República e procuradores-adjuntos – têm direito ao pagamento de ajudas de custo nas deslocações em serviço por acumulação de funções, a acrescer ao suplemento remuneratório previsto nas disposições conjugadas dos artigos 68º, n.os 5 e 6, e 69º, n.º 2, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, e nos artigos 63º, n.º 6, e 64º, n.º 4, do Estatuto do Ministério Público.

Texto Integral