Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002688 |
| Parecer: | P000932005 |
| Nº do Documento: | PPA16122005009300 |
| Descritores: | INSTITUTO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL AVIAÇÃO CIVIL AERONAVE PESSOAL DE VOO TRIPULAÇÃO MÍNIMA DE CABINA ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES ASSISTÊNCIA A BORDO COMANDANTE DE AERONAVE SEGURANÇA DA NAVEGAÇÃO AÉREA SEGURANÇA ACTIVA SEGURANÇA PASSIVA INTERPRETAÇÃO DA LEI |
Informação Administrativa| Livro: | 00 |
| Numero Oficio: | 2639 |
| Data Oficio: | 08/01/2005 |
| Pedido: | 08/03/2005 |
| Data de Distribuição: | 09/22/2005 |
| Relator: | ESTEVES REMÉDIO |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 12/16/2005 |
| Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
| Sigla do Departamento 1: | MOPTC |
| Entidades do Departamento 1: | SEA DAS OBRAS PÚBLICAS |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 03/03/2006 |
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| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | 29-03-2006 |
| Nº do Jornal Oficial: | 63 |
| Nº da Página do Jornal Oficial: | 4683 |
| Indicação 2: | ASSESSOR:MARTA PATRÍCIO |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR CIV * TEORIA GERAL |
| Ref. Pareceres: | P000312005 |
| Legislação: | PORT 133/03 DE 2003/02/05 - N2-1-2-3 N8-1 N14; DL 289/03 DE 2003/11/14 - ART1 ART3 C)C)C)C) ART70 N1 ART76 N1 A) B) H) N2 ART80 ART81 N1 N2 ART82 ART83 N1 N3 ART84 ART86; DL 71/84 DE 1984/02/27 - ART3 N1 A) ART4 N1; DL 139/04 DE 2004/06/05 - ART2 F)F) G)G) H)H) I I) J)J) L)L); PORT 238-A/98 DE 1998/04/15; PORT 407/87 DE 1987/05/14 - ART1 ART2 ART3 N1 ART4 ART7 ART9; CCIV66 - ART9 N1 N2 N3 |
| Direito Comunitário: | |
| Direito Internacional: | |
| Direito Estrangeiro: | |
| Jurisprudência: | |
| Documentos Internacionais: | |
| Ref. Complementar: | |
ConclusõesTexto Integral