Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002688
Parecer: P000932005
Nº do Documento: PPA16122005009300
Descritores: INSTITUTO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
AVIAÇÃO CIVIL
AERONAVE
PESSOAL DE VOO
TRIPULAÇÃO MÍNIMA DE CABINA
ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES
ASSISTÊNCIA A BORDO
COMANDANTE DE AERONAVE
SEGURANÇA DA NAVEGAÇÃO AÉREA
SEGURANÇA ACTIVA
SEGURANÇA PASSIVA
INTERPRETAÇÃO DA LEI
Área Temática:DIR CIV * TEORIA GERAL
Ref. Pareceres:P000312005Parecer: P000312005
Legislação:PORT 133/03 DE 2003/02/05 - N2-1-2-3 N8-1 N14; DL 289/03 DE 2003/11/14 - ART1 ART3 C)C)C)C) ART70 N1 ART76 N1 A) B) H) N2 ART80 ART81 N1 N2 ART82 ART83 N1 N3 ART84 ART86; DL 71/84 DE 1984/02/27 - ART3 N1 A) ART4 N1; DL 139/04 DE 2004/06/05 - ART2 F)F) G)G) H)H) I I) J)J) L)L); PORT 238-A/98 DE 1998/04/15; PORT 407/87 DE 1987/05/14 - ART1 ART2 ART3 N1 ART4 ART7 ART9; CCIV66 - ART9 N1 N2 N3
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar: