Pareceres PGR
Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional:
PGRP00000129
Parecer:
P000451989
Nº do Documento:
PPA19890712004500
Descritores:
DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
NEXO DE CAUSALIDADE
Informação Administrativa
Informação Jurídica
Área Temática:
DIR ADM * DEFIC FFAA.
Ref. Pareceres:
P001451979
P000801987
P000071983
P000421989
P000331986
P000101988
P001411985
Legislação:
DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 N2 ART2 N1 B N2 N3 N4.
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões
Texto Integral