Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00000129
Parecer: P000451989
Nº do Documento: PPA19890712004500
Descritores: DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
NEXO DE CAUSALIDADE
Área Temática:DIR ADM * DEFIC FFAA.
Ref. Pareceres:P001451979Parecer: P001451979
P000801987Parecer: P000801987
P000071983Parecer: P000071983
P000421989Parecer: P000421989
P000331986Parecer: P000331986
P000101988Parecer: P000101988
P001411985Parecer: P001411985
Legislação:DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 N2 ART2 N1 B N2 N3 N4.
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar: