Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00001607 |
| Parecer: | P003772000 |
| Nº do Documento: | PPA00000000037700 |
| Descritores: | DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS RISCO AGRAVADO |
Informação Administrativa| Livro: | 00 |
| Numero Oficio: | 5347/CG |
| Data Oficio: | 08/21/2000 |
| Pedido: | 08/28/2000 |
| Data de Distribuição: | 09/22/2000 |
| Relator: | JOÃO MIGUEL |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 10/26/2000 |
| Tipo de Votação: | MAIORIA COM 2 VOT VENC |
| Sigla do Departamento 1: | MDN |
| Entidades do Departamento 1: | SE DA DEFESA NACIONAL |
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| Privacidade: | [02] |
| Indicação 2: | ASSESSOR:MARIA JOSÉ RODRIGUES |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * DEFIC FFAA |
| Ref. Pareceres: | P00135/1976 P000681976  P000151977 P000511977 p000281987 p000421995 |
| Legislação: | DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 N2 N4 ART2 N4 ; L 46/99 DE 1999/06/16 |
| Direito Comunitário: | |
| Direito Internacional: | |
| Direito Estrangeiro: | |
| Jurisprudência: | |
| Documentos Internacionais: | |
| Ref. Complementar: | |
Conclusões| Conclusões: | O acidente sofrido pelo 1.º Cabo NIM (...) (...), quando, procedendo à extracção de pedra para construção do aquartelamento em NHALA, numa pedreira próxima do mesmo, através de explosão de cargas de trotil colocadas em furos na pedra, foi vítima do rebentamento do tímpano direito e forte traumatismo do tímpano esquerdo, provocado pela deflagração de uma das cargas, não decorreu de uma situação de risco agravado subsumível à previsão do n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro. |
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