Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00002587 |
Parecer: | P001612004 |
Nº do Documento: | PPA030220050016100 |
Descritores: | DEVER DE IDENTIFICAÇÃO IDENTIFICAÇÃO DE SUSPEITO PERMANÊNCIA EM POSTO POLICIAL MEDIDA CAUTELAR DE POLÍCIA FORÇAS DE SEGURANÇA ÓRGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL MEDIDA RESTRITIVA DA LIBERDADE PRINCÍPIO DE PROIBIÇÃO DE EXCESSO REVOGAÇÃO DA LEI REVOGAÇÃO TÁCITA SEGURANÇA INTERNA |
Livro: | 00 |
Numero Oficio: | 7010 |
Data Oficio: | 12/21/2004 |
Pedido: | 12/23/2004 |
Data de Distribuição: | 12/23/2004 |
Relator: | ESTEVES REMÉDIO |
Sessões: | 01 |
Data da Votação: | 02/03/2005 |
Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
Sigla do Departamento 1: | MAI |
Entidades do Departamento 1: | MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
Posição 1: | HOMOLOGADO |
Data da Posição 1: | 12/13/2007 |
Privacidade: | [01] |
Data do Jornal Oficial: | 11-01-2008 |
Nº do Jornal Oficial: | 8 |
Nº da Página do Jornal Oficial: | 1524 |
Data da Rectificação: | 02/06/2008 |
Indicação 2: | ASSESSOR:TERESA BREIA |