Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002659
Parecer: P000662005
Nº do Documento: PPA30062005006600
Descritores: REDE ELÉCTRICA NACIONAL
ENERGIA ELÉCTRICA
SERVIÇO PÚBLICO
LICENÇA
REGULAMENTO
DESPACHO NORMATIVO
INCONSTITUCIONALIDADE
VALIDADE
PUBLICAÇÃO
OMISSÃO
LEI HABILITANTE
PRINCÍPIO DA PRIMARIEDADE
PRINCÍPIO DA PREFERÊNCIA
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA
PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
PRINCÍPIO DA BOA FÉ
PRINCÍPIO DA PARTICIPAÇÃO
AUDIÊNCIA DO INTERESSADO
LEI GERAL
LEI ESPECIAL
CONCURSO PÚBLICO
CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
GOVERNO DE GESTÃO
GOVERNO DEMISSIONÁRIO
COMPETÊNCIA
ESTRITA NECESSIDADE
ACTO URGENTE
ACTO ADMINISTRATIVO
INEXISTÊNCIA JURÍDICA
NULIDADE
ANULABILIDADE
Livro: 00
Numero Oficio: 3155
Data Oficio: 05/20/2005
Pedido: 05/23/2005
Data de Distribuição: 05/23/2005
Relator: MÁRIO SERRANO
Sessões: 01
Data da Votação: 06/30/2005
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: MEI
Entidades do Departamento 1: MIN DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 07/25/2005
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 31-08-2005
Nº do Jornal Oficial: 167
Nº da Página do Jornal Oficial: 12722
Indicação 2: ASSESSOR:MARTA PATRÍCIO
Área Temática:DIR CONST * DIR FUND / DIR ADM * ADM PUBL
Ref. Pareceres:p000361995Parecer: p000361995
p000641999Parecer: p000641999
p001422001Parecer: p001422001
p000372002Parecer: p000372002
p000432002Parecer: p000432002
Legislação:CONST76 - ART3 N3 ART18 N1 ART119 N1 H) N2 ART112 N5 N7 ART186 N5 ART266 N2 ART267 N5 ART268 N3; DESP 53-A/XVI/2005 DE 2005/02/09; DL 312/2001 DE 2001/12/10 - ART1 ART3 N2 ART6 N1 A) B) C) D) N2 A) B) C) D) E) F) G) ART10 N1 N2 N3 N4 N5 N6 N7 N8 N9 N10 N11 N12 ART11 N1 A) B) N2 N3 N4 N5 ART12 N1 N2 N3 N4 N5 N6 N7 N8 N9 ART13 N1 N2 A) B) C) D) E) F) G) N3 ART14 N1 A) B) N2 N3 N4; DL 33-A/2005 DE 2005/02/16; DL 182/95 DE 1995/07/27; DL 188/95 DE 1995/07/27; DL 183/95 DE 1995/07/27 - ART2 ART30 N1 ART31 ART32 A) B) C) ART33; RCM 154/01 DE 200110/19; RCM 63/2003 DE 2003/04/28; L 74/98 DE 1998/11/11 - ART3 N3 D) ; DL 197/99 DE 1999/06/08 - ART8; CPADM91 - ART2 N5 N7 ART3 ART12 ART100 N1 ART103 N1 N2 ART105 ART133 N1 N2 ART134 N1 N2 N3 ART135 ART136 ART137 ART139 N1 A) ART141 ; DL 59/99 DE 1999/03/02; DPR 100-A/2004 DE 2004/12/13; DPR 18/2005 DE 2005/03/12; DPR 19/05 DE 2005/03/12
Direito Comunitário:DIR 2003/54/CE DE 2003/06/26
DIR 96/92/CE DE 1996/12/19
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:AC DO TC 56/84 IN DR I S N184 DE 1984/08/09
AC DO TC 63/88 IN DR DE 1988/05/10
AC DO TC 76/88 IN I S DE 1988/04/21
AC DO TC 65/02 IN DR II S N51 DE 2002/03/01
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões: 1ª) O modelo organizativo do sector da energia eléctrica em Portugal, originariamente instituído pelos Decretos-Leis nos 182/95 a 188/95, todos de 27 de Julho, assenta na existência de um Sistema Eléctrico Nacional (SEN), que se desdobra no Sistema Eléctrico de Serviço Público (SEP) e no Sistema Eléctrico Independente (SEI);
2ª) Especificamente sobre a recepção e entrega de energia eléctrica proveniente de centros electroprodutores do SEI nas redes do SEP, rege o Decreto-Lei nº 312/2001, de 10 de Dezembro – diploma que regula o procedimento de atribuição de pontos de recepção de energia eléctrica a promotores privados, nos seus artigos 10º a 14º, cabendo a respectiva decisão à Direcção-Geral de Geologia e Energia (DGGE);
3ª) Para a eventualidade de a capacidade de recepção das redes do SEP não ser suficiente para atender a todos os pedidos de recepção, deve a DGGE proceder à selecção desses pedidos para efeitos de atribuição da capacidade disponível, de acordo com os critérios de selecção estabelecidos no artigo 13º do Decreto-Lei nº 312/2001;
4ª) O Despacho nº 53-A/XVI/2005, de 9 de Fevereiro de 2005, do Secretário de Estado do Desenvolvimento Económico do XVI Governo Constitucional – no qual se estabelecem novos critérios de atribuição dos referidos pontos de recepção de energia eléctrica, por se entender que os critérios do artigo 13º do Decreto-Lei nº 312/2001 não oferecem «base de selecção bastante» – reveste natureza regulamentar, na medida em que se mostra possível a sua aplicação a um leque indeterminado de entidades e casos, e, apesar de dirigido ao Director-Geral de Geologia e Energia, tem repercussão externa na posição dos interessados, porquanto é susceptível de condicionar decisivamente qualquer concreto acto de atribuição;
5ª) O princípio da primariedade ou precedência da lei, consagrado no nº 7 do artigo 112º da Constituição, estabelece a exigência da habilitação legal dos regulamentos e o dever de citação da lei habilitante por parte de todos os regulamentos;
6ª) O princípio da preferência ou preeminência da lei, afirmado no nº 5 do artigo 112º da Constituição, não permite que os regulamentos contrariem actos legislativos ou equiparados, proibindo os regulamentos interpretativos, modificativos, suspensivos ou revogatórios das leis;
7ª) De acordo com o disposto no nº 5 do artigo 186º da Constituição, o Governo em funções após a sua demissão fica sujeito a um regime jurídico especial, caracterizado por uma substancial limitação da sua capacidade, resultante da demissão e do consequente défice de legitimação, apenas podendo praticar validamente os actos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos – sendo que essa estrita necessidade corresponde a uma urgência concreta e datada, traduzida na premência de praticar um certo acto, cujo adiamento comprometeria gravemente a realização do interesse público;
8ª) O referido Despacho nº 53-A/XVI/2005, de 9 de Fevereiro de 2005, do Secretário de Estado do Desenvolvimento Económico, quer por carência de habilitação legal, quer por falta de individualização da lei habilitante, violou o princípio da primariedade ou precedência da lei – o que o fere de inconstitucionalidade;
9ª) Esse mesmo despacho, ao pretender modificar o regime legal de atribuição de pontos de recepção de energia eléctrica, no que toca aos critérios de atribuição, violou o princípio da preferência ou preeminência da lei – sendo, também por essa razão, um regulamento inconstitucional;
10ª) Tal despacho não foi editado no respeito das condições estabelecidas no nº 5 do artigo 186º da Constituição, e acima enunciadas, pelo que viola esse preceito – enfermando, igualmente por isso, de inconstitucionalidade;
11ª) O mencionado Despacho nº 53-A/XVI/2005, ao adoptar novos critérios de selecção dos pedidos para atribuição de pontos de recepção de energia eléctrica em momento posterior ao da apresentação de propostas de interessados, configura uma clara violação dos princípios da igualdade, da transparência e da publicidade, acolhidos no artigo 6º, nº 1, alínea d), do Decreto-Lei nº 312/2001, aplicável ao respectivo procedimento ex vi do artigo 13º, nº 2, do mesmo diploma – pelo que incorre ainda em ilegalidade, por violação de lei;
12ª) O subsequente despacho do Director-Geral de Geologia e Energia, em que este procede à concreta atribuição de pontos de recepção de energia eléctrica, com base nos critérios extra-legais fixados por aquele despacho governamental, enferma igualmente de ilegalidade, por violação de lei – vício que, por si só, é gerador de anulabilidade;
13ª) Esse despacho do DGGE, na medida em que não foi precedido da audiência dos interessados, nos termos do disposto nos artigos 100º e seguintes do CPA, sofre ainda de um vício de forma, por preterição de uma formalidade essencial – o que também gera anulabilidade.