Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002659
Parecer: P000662005
Nº do Documento: PPA30062005006600
Descritores: REDE ELÉCTRICA NACIONAL
ENERGIA ELÉCTRICA
SERVIÇO PÚBLICO
LICENÇA
REGULAMENTO
DESPACHO NORMATIVO
INCONSTITUCIONALIDADE
VALIDADE
PUBLICAÇÃO
OMISSÃO
LEI HABILITANTE
PRINCÍPIO DA PRIMARIEDADE
PRINCÍPIO DA PREFERÊNCIA
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA
PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
PRINCÍPIO DA BOA FÉ
PRINCÍPIO DA PARTICIPAÇÃO
AUDIÊNCIA DO INTERESSADO
LEI GERAL
LEI ESPECIAL
CONCURSO PÚBLICO
CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
GOVERNO DE GESTÃO
GOVERNO DEMISSIONÁRIO
COMPETÊNCIA
ESTRITA NECESSIDADE
ACTO URGENTE
ACTO ADMINISTRATIVO
INEXISTÊNCIA JURÍDICA
NULIDADE
ANULABILIDADE
Livro: 00
Numero Oficio: 3155
Data Oficio: 05/20/2005
Pedido: 05/23/2005
Data de Distribuição: 05/23/2005
Relator: MÁRIO SERRANO
Sessões: 01
Data da Votação: 06/30/2005
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: MEI
Entidades do Departamento 1: MIN DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 07/25/2005
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 31-08-2005
Nº do Jornal Oficial: 167
Nº da Página do Jornal Oficial: 12722
Indicação 2: ASSESSOR:MARTA PATRÍCIO
Área Temática:DIR CONST * DIR FUND / DIR ADM * ADM PUBL
Ref. Pareceres:p000361995Parecer: p000361995
p000641999Parecer: p000641999
p001422001Parecer: p001422001
p000372002Parecer: p000372002
p000432002Parecer: p000432002
Legislação:CONST76 - ART3 N3 ART18 N1 ART119 N1 H) N2 ART112 N5 N7 ART186 N5 ART266 N2 ART267 N5 ART268 N3; DESP 53-A/XVI/2005 DE 2005/02/09; DL 312/2001 DE 2001/12/10 - ART1 ART3 N2 ART6 N1 A) B) C) D) N2 A) B) C) D) E) F) G) ART10 N1 N2 N3 N4 N5 N6 N7 N8 N9 N10 N11 N12 ART11 N1 A) B) N2 N3 N4 N5 ART12 N1 N2 N3 N4 N5 N6 N7 N8 N9 ART13 N1 N2 A) B) C) D) E) F) G) N3 ART14 N1 A) B) N2 N3 N4; DL 33-A/2005 DE 2005/02/16; DL 182/95 DE 1995/07/27; DL 188/95 DE 1995/07/27; DL 183/95 DE 1995/07/27 - ART2 ART30 N1 ART31 ART32 A) B) C) ART33; RCM 154/01 DE 200110/19; RCM 63/2003 DE 2003/04/28; L 74/98 DE 1998/11/11 - ART3 N3 D) ; DL 197/99 DE 1999/06/08 - ART8; CPADM91 - ART2 N5 N7 ART3 ART12 ART100 N1 ART103 N1 N2 ART105 ART133 N1 N2 ART134 N1 N2 N3 ART135 ART136 ART137 ART139 N1 A) ART141 ; DL 59/99 DE 1999/03/02; DPR 100-A/2004 DE 2004/12/13; DPR 18/2005 DE 2005/03/12; DPR 19/05 DE 2005/03/12
Direito Comunitário:DIR 2003/54/CE DE 2003/06/26
DIR 96/92/CE DE 1996/12/19
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:AC DO TC 56/84 IN DR I S N184 DE 1984/08/09
AC DO TC 63/88 IN DR DE 1988/05/10
AC DO TC 76/88 IN I S DE 1988/04/21
AC DO TC 65/02 IN DR II S N51 DE 2002/03/01
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar: