Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00002503 |
Parecer: | I000822004 |
Nº do Documento: | PIN22042005008200 |
Descritores: | CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO RATIFICAÇÃO AGENTE PÚBLICO ESTRANGEIRO FUNCIONÁRIO DE ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL FUNCIONÁRIO CARGO POLÍTICO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS TESTEMUNHA PROTECÇÃO COOPERAÇÃO INTERNACIONAL SEGREDO BANCÁRIO PESSOA COLECTIVA RESPONSABILIDADE CRIMINAL DEVER DE COLABORAÇÃO PERDA DE INSTRUMENTO DO CRIME |
Livro: | 00 |
Numero Oficio: | 3367 |
Data Oficio: | 06/30/2004 |
Pedido: | 07/01/2004 |
Data de Distribuição: | 07/15/2004 |
Relator: | ESTEVES REMÉDIO |
Sessões: | 00 |
Data Informação/Parecer: | 04/22/2005 |
Sigla do Departamento 1: | MJ |
Entidades do Departamento 1: | MIN DA JUSTIÇA |
Privacidade: | [09] |
Indicação 2: | ASSESSOR:LUBÉLIA HENRIQUES |