Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00001861 |
| Parecer: | P000092001 |
| Nº do Documento: | PPA2903200100901 |
| Descritores: | DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS INCAPACIDADE GERAL DE GANHO RISCO AGRAVADO |
Informação Administrativa| Livro: | 00 |
| Numero Oficio: | 1169/CG |
| Data Oficio: | 02/15/2001 |
| Pedido: | 02/16/2001 |
| Data de Distribuição: | 03/01/2001 |
| Relator: | ESTEVES REMÉDIO |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 03/29/2001 |
| Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
| Sigla do Departamento 1: | MDN |
| Entidades do Departamento 1: | SE DA DEFESA NACIONAL |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 09/28/2001 |
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| Privacidade: | [02] |
| Indicação 2: | ASSESSOR:MARTA PATRÍCIO |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * DEFIC FFAA |
| Ref. Pareceres: | P001541988 P000571993 P000221997 |
| Legislação: | DL 43/76, DE 1976/01/20 - ART1 N2 N4; ART2 N1 A) B) N2 N3 N4; ART18 N1 A) B) C) N2 N3; DL 210/73, DE 1973/05/09 - ART1 N1; ART2 |
| Direito Comunitário: | |
| Direito Internacional: | |
| Direito Estrangeiro: | |
| Jurisprudência: | |
| Documentos Internacionais: | |
| Ref. Complementar: | |
Conclusões| Conclusões: | 1. O exercício de simulação de emboscada, com o emprego de petardos, caracteriza uma situação de risco agravado enquadrável no nº 4 do artigo 2º, referido ao nº 2 do artigo 1º, do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro; 2. A qualificação como deficiente das Forças Armadas e a aplicação do respectivo regime exigem um grau mínimo de incapacidade geral de ganho de 30% – artigo 2º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 43/76; 3. O acidente de que foi vítima o Furriel NIM (...), (...), ocorreu em actividade militar correspondente à descrita na conclusão 1., mas determinou-lhe um grau de incapacidade de 5%, o que impede a sua qualificação como deficiente das Forças Armadas. |
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