Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00002941 |
Parecer: | P000842007 |
Nº do Documento: | PPA28022008008400 |
Descritores: | AUTORIDADE DE SEGURANÇA ALIMENTAR E ECONÓMICA CONTRA-ORDENAÇÃO SEGREDO DE JUSTIÇA ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL ILÍCITO PENAL PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA |