Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00006725
Parecer: P001211980
Nº do Documento: PPA19810723012162
Descritores: SEGREDO DE JUSTIÇA
LIBERDADE DE INFORMAÇÃO
VIDA PRIVADA
PROCESSO PENAL
POLICIA JUDICIARIA
INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA
Livro: 62
Pedido: 07/11/1980
Data de Distribuição: 07/17/1980
Relator: LOPES ROCHA
Sessões: 02
Data da Votação: 07/23/1981
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: PGR
Entidades do Departamento 1: PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA
Serviços do Departamento 1: POLICIA JUDICIARIA
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 10/19/1981
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: DR 820225
Nº do Jornal Oficial: 46
Nº da Página do Jornal Oficial: 1377
Nº do Boletim do M.J.: 309
Nº da Página do Boletim do M.J.: 121
Referências de outras publicações: VOLUME VII - PARECERES PAG. 47I
Indicação 1: HOMOLOGADO MIN DA JUSTIÇA / DESPACHO DO PGR EM 1981/07/31
Área Temática:DIR PROC PENAL / DIR CONST * DIR FUND.
Ref. Pareceres:P001331976Parecer: P001331976
P009831977
Legislação:CPP29 ART70 ART71 ART73 ART74 ART187 ART232 ART254.; DL 364/77 DE 1977/09/02 ART1 ART4 ART10 ART12 ART14 ART87.; CP886 ART290.; L 3/73 DE 1973/04/05 BI BII BIII BIV.; CCIV66 ART79 ART86.; CONST76 ART32 ART33.
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões: 1 - O caracter secreto do processo criminal e o consequente dever de guardar segredo de justiça, impostos pelos artigos 70 e seguintes do Codigo de Processo Penal, abrangem todos os actos do mesmo processo, incluindo a participação ou a denuncia que lhes servem de base;
2 - As diligencias de prevenção e investigação criminal da competencia da Policia Judiciaria estão sujeitas a segredo de justiça, nos termos do artigo 14 do Decreto-Lei n 364/77, de 2 de Setembro, quer esta actue como orgão coadjuvante dos magistrados judiciais e do Ministerio Publico quer por sua iniciativa;
3 - E admissivel a derrogação do principio do caracter secreto do processo criminal, quando ela for estritamente exigida pelo interesse da averiguação dos factos criminais ou da responsabilidade dos seus agentes e quando feita por forma a não violar o principio da presunção da inocencia do arguido e a não causar dano injustificado ao interesse da protecção da vida privada das pessoas envolvidas no processo;
4 - A Policia Judiciaria não pode prestar informações aos orgãos de comunicação social no ambito dos processos em que se verifica a intervenção fora dos casos e dos limites referidos na conclusão anterior e mediante previa autorização dos magistrados a quem pertence a direcção do processo quando actuar sob esta;
5 - A protecção da intimidade da vida privada das pessoas envolvidas nos processos criminais incluindo vitimas, queixosos e ofendidos, encontra limites nas exigencias de policia e de justiça, salvo naqueles casos especificos em que a lei, de forma expressa, impõe um segredo de justiça absoluto, como no processo tutelar e naqueles em que proibe a narração de certos comportamentos anti-sociais de menores;
6 - A tutela penal da vida privada e directamente garantida nos casos previstos na Lei n 3/73, de 5 de Abril, nos casos especificos referidos na conclusão anterior, e e indirectamente garantida pelo caracter secreto do processo criminal e pelo dever de guardar segredo de justiça, atraves das sanções correspondentes a sua violação;
7 - Em harmonia com as conclusões 3, 4, 5 e 6, a Policia Judiciaria não pode revelar a identidade dos queixosos nos processos criminais quando estes respeitam a factos cuja revelação a lei não permite em termos absolutos e, nos restantes, com os limites e nas condições referidas nas conclusões 3 e 4;
8 - A lei põe como limite a liberdade de informação e ao direito a ser informado os processos em segredo de justiça;
9 - Da conclusão anterior não resulta, porem, que a Policia Judiciaria seja vedado fornecer a Imprensa relatos sinteticos das investigações por ela concluidas para fins de prevenção generica e especifica da criminalidade, mas o caracter secreto do processo e o dever de guardar segredo de justiça impõem que essa actividade respeite os interesses por essa via directa ou indirectamente tutelados;
10 -Em conformidade com a doutrina da conclusão anterior não pode a Policia Judiciaria, designadamente, fornecer informações que possibilitem a identificação pelo publico, das pessoas envolvidas nos processos, não pode emitir juizos opinativos sobre a eventual responsabilidade dos agentes das infracções e sobre o comportamento das vitimas e deve sobretudo evitar que tais informações possam suscitar estados de opinião susceptiveis de influenciar a apreciação dos factos pelos orgãos jurisdicionais competentes, o que pressupõe a mais rigorosa objectividade na descrição dos mesmos.

Texto Integral: