Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002941
Parecer: P000842007
Nº do Documento: PPA28022008008400
Descritores: AUTORIDADE DE SEGURANÇA ALIMENTAR E ECONÓMICA
CONTRA-ORDENAÇÃO
SEGREDO DE JUSTIÇA
ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
ILÍCITO PENAL
PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
Livro: 00
Pedido: 11/14/2007
Data de Distribuição: 12/20/2007
Relator: LEONES DANTAS
Sessões: 01
Data da Votação: 02/28/2008
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: PGR
Entidades do Departamento 1: DESPACHO DE S. EXA. PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 07-04-2008
Nº do Jornal Oficial: 68
Nº da Página do Jornal Oficial: 15223
Data da Rectificação: 05/06/2008
Indicação 2: ASSESSOR: SUSANA PIRES
Ref. Pareceres:P001211980Parecer: P001211980
Legislação:CONST76 - ART20 N3 ART20; CPP87 - ART38 ART39 ART42 N2 ART55 N1 N2 N3 ART86 N1 N2 N3 N4 N5 N6 A) B)C) N7 N8 A) B) N9 A) B) N10 N11 N13 A) B) ART87 N1 N2 N4 ART88 N1 N2 A) B) N3 ART89 N1 N2 N3 N4 N5 N6; DL 232/79 DE 1979/07/24; DL 433/82 DE 1982/10/27 - ART32 ART33 ART41 ART50 ART55 N1 N2 N3 ART59 ART76 ART77 ART78 ; CPADM91 - ART2 N7; DL201/02 DE 2002/09/26 - ART215 N2; L 18/03 DE 2003/06/11 - ART17 N2; L59/98 DE 1998/08/25; CP82 ART371 N1 N2 A) B); DL 48/2007 DE 2007/08/29
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:DUDH - ART 10
CEDH- ART6 N1
Ref. Complementar: