Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00002941 |
Parecer: | P000842007 |
Nº do Documento: | PPA28022008008400 |
Descritores: | AUTORIDADE DE SEGURANÇA ALIMENTAR E ECONÓMICA CONTRA-ORDENAÇÃO SEGREDO DE JUSTIÇA ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL ILÍCITO PENAL PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA |
Livro: | 00 |
Pedido: | 11/14/2007 |
Data de Distribuição: | 12/20/2007 |
Relator: | LEONES DANTAS |
Sessões: | 01 |
Data da Votação: | 02/28/2008 |
Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
Sigla do Departamento 1: | PGR |
Entidades do Departamento 1: | DESPACHO DE S. EXA. PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA |
Privacidade: | [01] |
Data do Jornal Oficial: | 07-04-2008 |
Nº do Jornal Oficial: | 68 |
Nº da Página do Jornal Oficial: | 15223 |
Data da Rectificação: | 05/06/2008 |
Indicação 2: | ASSESSOR: SUSANA PIRES |