Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00003013 |
Parecer: | P000692008 |
Nº do Documento: | PPA28052009006900 |
Descritores: | ELEITOS LOCAIS PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL VEREADOR REMUNERAÇÃO INCOMPATIBILIDADE ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES ACUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO SECTOR EMPRESARIAL LOCAL EMPRESA MUNICIPAL EMPRESA PARTICIPADA GESTOR PÚBLICO INTERPRETAÇÃO DA LEI |
Livro: | 00 |
Numero Oficio: | 722 |
Data Oficio: | 09/08/2008 |
Pedido: | 09/10/2008 |
Data de Distribuição: | 09/11/2008 |
Relator: | FÁTIMA CARVALHO |
Sessões: | 01 |
Data da Votação: | 05/28/2009 |
Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
Sigla do Departamento 1: | MFAP |
Entidades do Departamento 1: | SE ADJUNTO E DO ORÇAMENTO |
Posição 1: | HOMOLOGADO |
Data da Posição 1: | 09/01/2009 |
Privacidade: | [01] |
Data do Jornal Oficial: | 16-10-2009 |
Nº do Jornal Oficial: | 201 |
Nº da Página do Jornal Oficial: | 41988 |
Indicação 2: | ASSESSOR: MARTA PATRÍCIO |