Área Temática: | DIR ADM * FUNÇÃO PUBL / DIR CIV * TEORIA GERAL |
Ref. Pareceres: | P000521994
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Legislação: | CONST76 - ART117 N1 ART269 N1; L 53-F/2006 DE 2006/12/29 - ART2 N1 N2 ART3 N1 A) B) N2 ART5 N3 ART7 ART47 N1 N2 N3 N4 ART49; L 29/87 DE 1987/06/30 - ART 7 N1 C) ART 1 N.º 2 ART2 N1 ART5; L 64/93 DE 1993/08/26 - ART1 N2 ART3 A) B) ART6 N1 N2 A) B) C) D) N3 ART7 N1 A) B) C) D) N2 ART8; L 12/98 DE 1998702/24 - ART2; L 11/96 DE 1996/04/18 - ART12; L 9/90 DE 1990/03/01 - ART2 N1; L 56/90 DE 1990/09/05; L 28/95 DE 1995/08/18; L 52-A/2005 DE 2005/10/10 - ART3 N1 ART49; L 79/77 DE 1977/10/25; L 58/98 DE 1998/08/18; DL 558/99 DE 1999/12/17 - ART1 N2 ART2 N1 N2 ART3 N1 ART5 ART6 N1 N2 N3 ART15; DL 464/82 DE 1982/12/09 - ART11 N2; DL 71/07 DE 2007/03/27 - ART22 N1 |
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