Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003013
Parecer: P000692008
Nº do Documento: PPA28052009006900
Descritores: ELEITOS LOCAIS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
VEREADOR
REMUNERAÇÃO
INCOMPATIBILIDADE
ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES
ACUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS
SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO
SECTOR EMPRESARIAL LOCAL
EMPRESA MUNICIPAL
EMPRESA PARTICIPADA
GESTOR PÚBLICO
INTERPRETAÇÃO DA LEI
Área Temática:DIR ADM * FUNÇÃO PUBL / DIR CIV * TEORIA GERAL
Ref. Pareceres:P000521994Parecer: P000521994
P000772002Parecer: P000772002
p000262003Parecer: p000262003
P000712004Parecer: P000712004
P000742005Parecer: P000742005
P001202005Parecer: P001202005
P000992006Parecer: P000992006
Legislação:CONST76 - ART117 N1 ART269 N1; L 53-F/2006 DE 2006/12/29 - ART2 N1 N2 ART3 N1 A) B) N2 ART5 N3 ART7 ART47 N1 N2 N3 N4 ART49; L 29/87 DE 1987/06/30 - ART 7 N1 C) ART 1 N.º 2 ART2 N1 ART5; L 64/93 DE 1993/08/26 - ART1 N2 ART3 A) B) ART6 N1 N2 A) B) C) D) N3 ART7 N1 A) B) C) D) N2 ART8; L 12/98 DE 1998702/24 - ART2; L 11/96 DE 1996/04/18 - ART12; L 9/90 DE 1990/03/01 - ART2 N1; L 56/90 DE 1990/09/05; L 28/95 DE 1995/08/18; L 52-A/2005 DE 2005/10/10 - ART3 N1 ART49; L 79/77 DE 1977/10/25; L 58/98 DE 1998/08/18; DL 558/99 DE 1999/12/17 - ART1 N2 ART2 N1 N2 ART3 N1 ART5 ART6 N1 N2 N3 ART15; DL 464/82 DE 1982/12/09 - ART11 N2; DL 71/07 DE 2007/03/27 - ART22 N1
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar: