Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002301
Parecer: P000792003
Nº do Documento: PPA01042004007900
Descritores: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
MANDATO POLÍTICO
CRIME DE RESPONSABILIDADE
SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
MEDIDA DE COACÇÃO
TUTELA ADMINISTRATIVA
PERDA DE MANDATO
ESTATUTO REMUNERATÓRIO
SUSPENSÃO DE MANDATO
PRISÃO PREVENTIVA
CARGO POLÍTICO
CARGO AUTÁRQUICO
LACUNA
ANALOGIA
VENCIMENTO DE EXERCÍCIO
VENCIMENTO DE CATEGORIA
SISTEMA RETRIBUTIVO
DEVER DE ASSIDUIDADE
FALTAS JUSTIFICADAS
FALTAS INJUSTIFICADAS
PERDA DE VENCIMENTO
Livro: 00
Numero Oficio: 3445
Data Oficio: 07/04/2003
Pedido: 07/08/2003
Data de Distribuição: 07/10/2003
Relator: MÁRIO SERRANO
Sessões: 01
Data da Votação: 04/01/2004
Tipo de Votação: UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Sigla do Departamento 1: MCOTA
Entidades do Departamento 1: SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 04/20/2004
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 14-05-2004
Nº do Jornal Oficial: 113
Nº da Página do Jornal Oficial: 7406
Indicação 2: ASSESSOR:SUSANA PIRES
Área Temática:DIR ADM*ADM PUBL/FUNÇÃO PUBL*DIS FUNC/DIR CRIM/DIR PROC PENAL/DIR CIV*TEORIA GERAL/DIR CONST
Ref. Pareceres:P000401986Parecer: P000401986
P000271990Parecer: P000271990
P001261990Parecer: P001261990
P000101991Parecer: P000101991
P000641994Parecer: P000641994
P000521995Parecer: P000521995
P000651997Parecer: P000651997
P000772002Parecer: P000772002
Legislação:CONST76 ART164 ART250; L 169/99 ART2 N2 ART7 N3 ART56 N1 ART76 ART77 DE 18/09; L 34/87 ART1 ART2 ART3 N1 I) ART7 A ART27 ART29 ART34 A ART39 ART48 N1 ART49 N1 ART50 ART52 ART62 N1 ART63 DE 16/07; L 108/2001 DE 28/11; L 27/96 ART1 N1 ART2 ART3 ART5 ART8 ART11 DE 01/08; DL 100/84 ART71 ART72 DE 29/03; L 29/87 ART1 N2 ART2 N1 A) ART5 N1 A) A G) M) N) ART6 N1 N2 ART7 N1 A) N2 N3 ART10 ART13 N1 N2 ART14 ART15 ART16 ART19 N1 ART22 ART23 ART24 N1 N3 DE 30/06; L 97/89 DE 15/12; L 1/91 DE 10/01, L 11/96 DE 18/04; L 127/97 DE 11/12; L 50/99 DE 24/06; L 86/2001 DE 10/08; L 14/79 ART9 DE 16/05; L 14-A/85 DE 10/07; DL 55/88 DE 26/02; L 18/90 DE 24/07; L 31/91 DE 20/07; L 55/91 DE 10/08; L 72/93 DE 30/11; L 10/95 DE 07/04; L 35/95 DE 18/08; LO 1/99 DE 22/06; LO 2/2001 DE 25/08; DL 24/84 ART6 DE 16/01; RECT 30/04/1984; CPP87 ART13 ART14 ART16 ART164 M) ART191 ART193 ART194N1 ART199 ART202 ART204 ART308; CCIV66 ART 10 N2; DL 184/89 ART1 ART15 N1 A) B) ART18; L 30-C/92 DE 28/12; L 25/98 DE 26/05; DL 353-A/89 ART8 C) ART10 DE 16/10; RECT 30/12/1989; RECT 28/02/1990; DL 393/90 DE 11/12; DL 420/91 DE 29/10; DL 404-A/98 DE 18/12; DL 259/98 ART2 N1 ART3 N1 N2 ART7 N3 ART24 N2; DL 100/99 ART18 N1 ART20 ART21 ART63 ART64 ART71 N1 ART 107; L 117/99 DE 11/08; DL 503/99 DE 20/11; DL 70-A/2000 DE 05/05; DL 157/2001 DE 11/05; DL 497/88 ART63 DE 30/12; DL 57-A/84 DE 20/02; DL 49/99 ART1 N1 ART24 N1 DE 22/06; RECT 13/99 DE 21/08; L 2/2004 ART1 N1 DE 15/01
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:AC TC 41/2000 DE 26/01/2000
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões: 1ª) A suspensão do exercício de funções de titular de órgão representativo de autarquia local em regime de permanência (maxime presidente de câmara municipal), quando decretada, como medida de coacção em procedimento penal, nos termos do artigo 199º do Código de Processo Penal, determina a suspensão do correspondente vencimento de exercício, ou seja, de uma sexta parte da sua remuneração base;
2ª) A execução de prisão preventiva, na pessoa de eleito local, quando decretada, como medida de coacção em procedimento penal, nos termos do artigo 202º do Código de Processo Penal, implica que as respectivas faltas dadas por aquele se devam considerar faltas justificadas, com a consequência remuneratória de perda do vencimento de exercício (por aplicação analógica do artigo 64º, nº 1, do Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de Março);
3ª) Quando não seja possível executar a medida de prisão preventiva referida na conclusão anterior, por ausência do eleito local, as suas faltas devem ser consideradas faltas injustificadas, com a consequência remuneratória de perda total do vencimento [por aplicação analógica do artigo 71º, nº 1, alínea a), e nº 2, do Decreto-Lei nº 100/99].