Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00002387 |
Parecer: | P001622003 |
Nº do Documento: | PPA181220030016200 |
Descritores: | GOVERNADOR CIVIL CÂMARA MUNICIPAL TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIA CONFLITO DE COMPETÊNCIA DEVER DE COLABORAÇÃO POLÍCIA ADMINISTRATIVA MEDIDA DE SEGURANÇA MEDIDAS DE POLÍCIA PRINCÍPIO DA TIPICIDADE PRINCÍPIO DE PROIBIÇÃO DE EXCESSO DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA ESTABELECIMENTO DE RESTAURAÇÃO E BEBIDAS LICENCIAMENTO FUNCIONAMENTO ENCERRAMENTO REVOGAÇÃO TÁCITA PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL PRINCÍPIO DA PROSSECUÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO PRINCÍPIO DA BOA FÉ PRINCÍPIO DA LEGALIDADE LEGITIMAÇÃO |
Livro: | 00 |
Numero Oficio: | 4748 |
Data Oficio: | 11/20/2003 |
Pedido: | 11/24/2003 |
Data de Distribuição: | 11/25/2003 |
Relator: | ESTEVES REMÉDIO |
Sessões: | 01 |
Data da Votação: | 12/18/2003 |
Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
Sigla do Departamento 1: | MAI |
Entidades do Departamento 1: | MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
Posição 1: | HOMOLOGADO |
Data da Posição 1: | 03/02/2004 |
Privacidade: | [01] |
Data do Jornal Oficial: | 27-03-2004 |
Nº do Jornal Oficial: | 74 |
Nº da Página do Jornal Oficial: | 4915 |
Indicação 2: | ASSESSOR:SUSANA PIRES |