Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00002688 |
Parecer: | P000932005 |
Nº do Documento: | PPA16122005009300 |
Descritores: | INSTITUTO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL AVIAÇÃO CIVIL AERONAVE PESSOAL DE VOO TRIPULAÇÃO MÍNIMA DE CABINA ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES ASSISTÊNCIA A BORDO COMANDANTE DE AERONAVE SEGURANÇA DA NAVEGAÇÃO AÉREA SEGURANÇA ACTIVA SEGURANÇA PASSIVA INTERPRETAÇÃO DA LEI |