Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP0002971
Parecer: P000282008
Nº do Documento: PPA08052008002800
Descritores: POLÍCIA
POLÍCIA MUNICIPAL
POLÍCIA ADMINISTRATIVA
MEDIDAS DE POLÍCIA-
ÓRGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL
CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
IDENTIFICAÇÃO
REVISTA
FLAGRANTE DELITO
FISCALIZAÇÃO
PODER DE AUTORIDADE
ARGUIDO
DETENÇÃO
AUTO DE NOTÍCIA
INTERPRETAÇÃO DA LEI
Livro: 00
Pedido: 02/25/2008
Data de Distribuição: 02/26/2008
Relator: MANUEL MATOS
Sessões: 01
Data da Votação: 05/08/2008
Tipo de Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Sigla do Departamento 1: MAI
Entidades do Departamento 1: MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 06/23/2008
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 12-08-2008
Nº do Jornal Oficial: 155
Nº da Página do Jornal Oficial: 35859
Indicação 2: ASSESSOR: MARTA PATRÍCIO
Área Temática:CONST / DIR PROC PENAL / DIR CIV * TEORIA GERAL
Ref. Pareceres:P000311988Parecer: P000311988
P000131996Parecer: P000131996
CB00091996Parecer: CB00091996
P001612004Parecer: P001612004
Legislação:CONST 76 - ART27 ART165 N1 A) ART237 N3 ART272 N1 N2 N4 ART272 N1 N2 N4 ART273 N3 ; L 19/2004 DE 20 DE MAIO - ART1 N1 N2 ART2 N1 N2 N3 N4 ART3 N1 A) B) C) N2 A) B) C) D) E) N3 N4 N5 ART4 N1 A) B) C) D) E) F) G) h) I) J) L) M) ART5 N1 N2 ART6 N1 N2 N3 ART14 N1 N2; L 20/87 DE 1987/06/12 - ART1 N1 ART14 N2 ART16 N1 N2; L 159/99 DE 1999/09/14 - ART13 N1 P) ART30; CADM36 - ART44 N5 N6 ART50 N13 ART163 §2 §3; L 32/94 DE 1994/09/29 - ART1 ART3 N1 N2 ART4 ART13 N1 ART14; L 140/99 DE 1999/08/28 - ART22; DL 39/00 DE 2000/03/17 - ART21 ART23 N1 N2 ; DL 40/00 DE 2000/03/17 - ART5 N2; L 21/00 DE 2000/08/10 - ART3 N1 N2 ; DL 555/99 DE 19999/09/22 - ART100 N1 ; DL 433/82 DE 1982/10/27 - ART48 N1 ART48-A N1 N2 N3 ART49 ; L 2/07 DE 2007/01/15 - ART55 N1; CCIV66 - ART9 N2; CPP87 - ART1 C) B) D) ART55 N1 ART57 N1 ART58 A) C) D) N2 N3 ART59 N1 N2 ART174 N3 N5 C) ART 178 N1 ART248 ART249 N1 N2 C) ART250 ART251 N1 A) B) ART252 ART253 ART254 N1 A) ART255 N1 A) B) ART256 N1 N2 ART262 ART263 ART270 ART381 N1 A) ; DL 380/99 DE 1999/09/22 - ART106; CP82 - ART348 N1 A) B) N2; DL 44/2005 DE 2005/02/23 - ART4 N1 N2 N3 ART5 N1 A) B) C) D) N2 N3 A) B) C) N4 N5 N6; DL 39672 DE 1954/05/20 - ART2 N4
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:AC DO TC N108/99
AC DO TC N99/2002
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar: