Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP0002971 |
Parecer: | P000282008 |
Nº do Documento: | PPA08052008002800 |
Descritores: | POLÍCIA POLÍCIA MUNICIPAL POLÍCIA ADMINISTRATIVA MEDIDAS DE POLÍCIA- ÓRGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL CRIME DE DESOBEDIÊNCIA IDENTIFICAÇÃO REVISTA FLAGRANTE DELITO FISCALIZAÇÃO PODER DE AUTORIDADE ARGUIDO DETENÇÃO AUTO DE NOTÍCIA INTERPRETAÇÃO DA LEI |
Livro: | 00 |
Pedido: | 02/25/2008 |
Data de Distribuição: | 02/26/2008 |
Relator: | MANUEL MATOS |
Sessões: | 01 |
Data da Votação: | 05/08/2008 |
Tipo de Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
Sigla do Departamento 1: | MAI |
Entidades do Departamento 1: | MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
Posição 1: | HOMOLOGADO |
Data da Posição 1: | 06/23/2008 |
Privacidade: | [01] |
Data do Jornal Oficial: | 12-08-2008 |
Nº do Jornal Oficial: | 155 |
Nº da Página do Jornal Oficial: | 35859 |
Indicação 2: | ASSESSOR: MARTA PATRÍCIO |