Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002317
Parecer: P000952003
Nº do Documento: PPA0611203009500
Descritores: DIREITO À IMAGEM
DIREITO A INFORMAR
DIREITO A SER INFORMADO
RECOLHA DE IMAGEM
INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA
DIREITOS FUNDAMENTAIS
DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
CONFLITO DE DIREITOS
RESTRIÇÃO DE DIREITOS
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
FOTOGRAFIA ILÍCITA
PROCEDIMENTO CRIMINAL
QUEIXA
LIBERDADE DE IMPRENSA
JORNALISTA
TELEVISÃO
MEDIDAS DE POLÍCIA
GUARDA NACIONAL REPUBLICANA
POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
Livro: 00
Numero Oficio: 3074
Data Oficio: 08/19/2003
Pedido: 08/20/2003
Data de Distribuição: 08/20/2003
Relator: PINTO HESPANHOL
Sessões: 01
Data da Votação: 11/06/2003
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: MAI
Entidades do Departamento 1: MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 01/12/2004
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 04-03-2004
Nº do Jornal Oficial: 54
Nº da Página do Jornal Oficial: 3699
Indicação 2: ASSESSOR:MARTA PATRÍCIO
Área Temática:DIR CONST * DIR FUND / DIR CIV * DIR PERSON / DIR CRIM / DIR JUDIC * EST MAG / DIR PROC CIV / DIR PROC PENAL
Ref. Pareceres:P001211980Parecer: P001211980
CA01211980Parecer: CA01211980
P001291983
CB00091996Parecer: CB00091996
P000101999Parecer: P000101999
P000351999Parecer: P000351999
P000602003Parecer: P000602003
Legislação:CONST76 - ART18 N2 N3 ART26 N1 ART27 N1 ART37 N1 N2 N3 N4 ART38 N1 N2 A) B) C) N5 N7 ART40 ART41 N5 ART48 N2 ART202 N1 ART206 ART272 N1 N2 N3 N4 ; L2/99 DE 1999/01/13 - ART1 N1 N2 N3 ART2 N1 A) B) C) N2 A) B) C) D) E) F) ART3 ART9 N1 N2 ART22 A) B) C) D) E) ART30 N1 ART33 N1 A) B) C) N2; L4/2001 DE 2001/03/23 - ART9 N1 A) B) C) D) ART34 N1 N2 ART35 N1 ART36 N1 ART64 N1 ART67 N1; L32/2003 DE 2003/08/22 - ART10 N1 A) B) C) ART23 N1 N2 ART24 N1 ART65 N1 N2 ART68 N1; L1/99 DE 1999/01/13 - ART1 N1 ART4 N1 ART6 A) B) C) D) E) ART7 N1 ART9 N1 N4 ART10 N1 N2 ART14 A) F) G) I) ART19 N1 N2 ; DL305/97 DE 1997/11/11 - ART1 ART3 N1 N2 N3 N4; CCIV66 - ART79 N1 N2 N3 ART80 N1 N2; L3/73 DE 1973/04/05; CP82 - ART113 ART192 N1 A) B) C) D) N2 ART198 N2 A) B) N3 ART199 N1 A) B) N2 A) B) N3; DL48/95 DE 1995/03/15; CPC67 -ART167 ART168 ART656 N1; CPP87 - ART48 ART49 ART86 N1 ART88 ART241 ART247 ART321; L20/87 DE 1987/07/12 - ART2 N1 N2 N3 ART16 N1 N2 A) B); L5/99 DE 1999/01/27 - ART1 N1 ART2 N2 B) C) D) F) N4 ART4 N1 A) B) ; DL231/93 DE 1993/06/26 - ART2 B); ART29 N1 A) B) C) D); L3/99 DE 1999/01/13 - ART13 N1 N2; EMJ85- ART17 N1 F); L93/99 DE 1999/07/14 - ART1 N1 ART2 A) ART7 ART8 ART20 N1 B) D) N5; DL190/2003 DE 2003/08/22 - ART8 ART9; EMP98 - ART107 N1 H)
Direito Comunitário:
Direito Internacional:DUDH - ART12
CEDH - ART8
PIDCP - ART17
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:AC DO TC 456/93 DE 1993/08/12 IN DR I S N212 DE1993/09/09
AC DO STJ DE 1997/05/27
AC DA REL DE COIMBRA 2000/07/12 IN CJ ANO XXV 2000 T 4 P46 E SEGS
AC DA REL DO PORTO DE 2001/09/19
AC DA REL DE LISBOA DE 2001/11/28
AC DO STJ DE 2003/03/06

Documentos Internacionais:
Ref. Complementar: