Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00002317 |
Parecer: | P000952003 |
Nº do Documento: | PPA0611203009500 |
Descritores: | DIREITO À IMAGEM DIREITO A INFORMAR DIREITO A SER INFORMADO RECOLHA DE IMAGEM INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA DIREITOS FUNDAMENTAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS CONFLITO DE DIREITOS RESTRIÇÃO DE DIREITOS PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE FOTOGRAFIA ILÍCITA PROCEDIMENTO CRIMINAL QUEIXA LIBERDADE DE IMPRENSA JORNALISTA TELEVISÃO MEDIDAS DE POLÍCIA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA |
Livro: | 00 |
Numero Oficio: | 3074 |
Data Oficio: | 08/19/2003 |
Pedido: | 08/20/2003 |
Data de Distribuição: | 08/20/2003 |
Relator: | PINTO HESPANHOL |
Sessões: | 01 |
Data da Votação: | 11/06/2003 |
Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
Sigla do Departamento 1: | MAI |
Entidades do Departamento 1: | MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
Posição 1: | HOMOLOGADO |
Data da Posição 1: | 01/12/2004 |
Privacidade: | [01] |
Data do Jornal Oficial: | 04-03-2004 |
Nº do Jornal Oficial: | 54 |
Nº da Página do Jornal Oficial: | 3699 |
Indicação 2: | ASSESSOR:MARTA PATRÍCIO |