Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9050060
Nº Convencional: JTRP00003288
Relator: MATOS FERNANDES
Descritores: ARTICULADOS
ONUS DA ALEGAÇÃO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
MANDATO
HONORARIOS
EMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS
Nº do Documento: RP199101159050060
Data do Acordão: 01/15/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1154 ART1156.
PORT DE 1972/02/07 IN DG IIS DE 1972/02/11 ART12 N2 N6 N7.
Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1982/03/04 IN CJ ANOVII T2 PAG357.
AC RL DE 1989/02/23 IN CJ ANOXIV T1 PAG142.
Sumário: I - A satisfação do onus de alegar por remissão para o conteudo de documentos juntos com o articulado exige a invocação de um nexo inteligivel entre o que se articula e o que documentalmente se completa ou explicita;
II - O acordo pelo qual um arquitecto se compromete perante outrem a elaborar projecto de uma construção e um contrato de prestação de serviço, sujeito, em principio, ao regime do mandato;
III - Se a obra e de natureza particular, ao calculo de honorarios são inaplicaveis as portarias que regulam os honorarios referentes aos projectos de obras publicas, salvo se as partes convencionarem essa aplicação.
Reclamações: