Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
Processo: |
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Nº Convencional: | JTRP00027812 | ||
Relator: | CÂNDIDO DE LEMOS | ||
Descritores: | TÍTULO DE CRÉDITO CHEQUE PRESCRIÇÃO TÍTULO EXECUTIVO | ||
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Nº do Documento: | RP199912149921433 | ||
Data do Acordão: | 12/14/1999 | ||
Votação: | UNANIMIDADE | ||
Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 6J | ||
Processo no Tribunal Recorrido: | 969-A/98-2S | ||
Data Dec. Recorrida: | 06/30/1999 | ||
Texto Integral: | N | ||
Privacidade: | 1 | ||
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Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
Legislação Nacional: | CPC95 ART46 C. LUCH ART52. | ||
Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1999/05/04 IN CJSTJ T2 ANOVII PAG82. | ||
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Sumário: | I - O cheque prescrito não pode servir de título executivo mesmo como escrito particular assinado pelo devedor, no contexto do artigo 46 alínea c) do Código de Processo Civil. | ||
Reclamações: | |||
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Decisão Texto Integral: |