Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
Processo: |
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Nº Convencional: | JTRP00028265 | ||
Relator: | OLIVEIRA VASCONCELOS | ||
Descritores: | DIVÓRCIO CASA DA MORADA DE FAMÍLIA ACORDO ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS | ||
Nº do Documento: | RP200002170030158 | ||
Data do Acordão: | 02/17/2000 | ||
Votação: | UNANIMIDADE | ||
Referência de Publicação: | CJ T1 ANOXXV PAG218 | ||
Tribunal Recorrido: | T F M BRAGA | ||
Processo no Tribunal Recorrido: | 141-B/96 | ||
Data Dec. Recorrida: | 07/07/1999 | ||
Texto Integral: | N | ||
Privacidade: | 1 | ||
Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. | ||
Legislação Nacional: | CPC95 ART1419. CCIV66 ART1775 N1. | ||
Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1993/02/18 IN CJ T1 ANOXVIII PAG150. | ||
Sumário: | A decisão transitada em julgado que homologou um acordo sobre o destino da casa da morada de família em acção de divórcio não pode ser alterada com base na ocorrência de circunstâncias supervenientes. | ||
Reclamações: | |||
Decisão Texto Integral: |