Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
Processo: |
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Nº Convencional: | JTRP00024251 | ||
Relator: | TEIXEIRA MENDES | ||
Descritores: | JOGO DE FORTUNA E AZAR MÁQUINA DE JOGO | ||
Nº do Documento: | RP199809169840555 | ||
Data do Acordão: | 09/16/1998 | ||
Votação: | UNANIMIDADE | ||
Tribunal Recorrido: | T CIRC MATOSINHOS 1J | ||
Processo no Tribunal Recorrido: | 328/95 | ||
Data Dec. Recorrida: | 02/10/1998 | ||
Texto Integral: | N | ||
Privacidade: | 1 | ||
Meio Processual: | REC PENAL. | ||
Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
Área Temática: | DIR CRIM. | ||
Legislação Nacional: | DL 422/89 DE 1989/02/12 ART1 ART4 N1 G ART108. DL 48912 DE 1969/03/18 ART43 PAROM NA REDACÇÃO DO DL 22/85 DE 1985/01/17. | ||
Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1997/02/05 IN CJ T1 ANOXXII PAG251. AC RP DE 1995/05/24 IN CJ T3 ANOXX PAG260. | ||
Sumário: | I - As máquinas cujos jogos tenham resultados dependentes essencialmente do acaso têm o seu uso confinado às zonas de jogo autorizadas, sendo os jogos por eles proporcionados considerados de fortuna ou azar, quer paguem quer não paguem directamente prémios em dinheiro ou fichas. | ||
Reclamações: | |||