Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9840555
Nº Convencional: JTRP00024251
Relator: TEIXEIRA MENDES
Descritores: JOGO DE FORTUNA E AZAR
MÁQUINA DE JOGO
Nº do Documento: RP199809169840555
Data do Acordão: 09/16/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC MATOSINHOS 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 328/95
Data Dec. Recorrida: 02/10/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: DL 422/89 DE 1989/02/12 ART1 ART4 N1 G ART108.
DL 48912 DE 1969/03/18 ART43 PAROM NA REDACÇÃO DO DL 22/85 DE 1985/01/17.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1997/02/05 IN CJ T1 ANOXXII PAG251.
AC RP DE 1995/05/24 IN CJ T3 ANOXX PAG260.
Sumário: I - As máquinas cujos jogos tenham resultados dependentes essencialmente do acaso têm o seu uso confinado às zonas de jogo autorizadas, sendo os jogos por eles proporcionados considerados de fortuna ou azar, quer paguem quer não paguem directamente prémios em dinheiro ou fichas.
Reclamações: