Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
Processo: |
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Nº Convencional: | JTRP00018840 | ||
Relator: | GONÇALVES FERREIRA | ||
Descritores: | NEGÓCIO JURÍDICO NULIDADE CONHECIMENTO OFICIOSO SOCIEDADE COMERCIAL PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE | ||
Nº do Documento: | RP199802099751140 | ||
Data do Acordão: | 02/09/1998 | ||
Votação: | UNANIMIDADE | ||
Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 2J | ||
Processo no Tribunal Recorrido: | 257/96-3 | ||
Texto Integral: | N | ||
Privacidade: | 1 | ||
Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR COM - SOC COMERCIAIS. | ||
Legislação Nacional: | CCIV66 ART160 ART289 N1. | ||
Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1993/03/31 IN CJSTJ T2 ANOI PAG55. ASS STJ DE 1995/03/28 IN BMJ N445 PAG67. AC STJ DE 1994/04/13 IN CJSTJ T2 ANOII PAG90. | ||
Sumário: | I - A nulidade do negócio jurídico é de conhecimento oficioso, devendo, até, o tribunal condenar na restituição do recebido com fundamento no n.1 do artigo 289 do Código Civil. II - Não é aplicável às sociedades comerciais o chamado princípio da especialidade, consagrado para as pessoas colectivas regidas pelo direito comum, no artigo 160 do Código Civil, devendo ter-se por válidos os negócios celebrados por tais sociedades comerciais que extravasem do seu objecto. | ||
Reclamações: | |||