Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00016864 | ||
| Relator: | GONÇALVES VILAR | ||
| Descritores: | PROMESSA DE COMPRA E VENDA EXECUÇÃO PENHORA VENDA EMBARGOS DE TERCEIRO PROMITENTE-COMPRADOR | ||
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| Nº do Documento: | RP199601239421190 | ||
| Data do Acordão: | 01/23/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 4520-D | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1986 E DA TERCEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART442 N3 NA REDACÇÃO DO DL 236/80 DE 1980/07/18 ART601. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1984/12/04 IN BMJ N342 PAG349. AC STJ DE 1991/03/07 IN BMJ N405 PAG456. AC STJ DE 1989/06/22 IN BMJ N388 PAG439. AC RP DE 1993/04/27 IN CJ T2 ANOXVIII PAG225. AC RL DE 1991/11/21 IN BMJ N411 PAG639. | ||
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| Sumário: | I - Efectuada a penhora do objecto ( mediato ) do contrato promessa de compra e venda em execução movida por credor do promitente vendedor, o promitente comprador, com direito de retenção sobre aquele, não dispõe de outro meio de tutela do seu direito de crédito senão o do concurso de credores nos termos do artigo 864 n.1 alínea b) do Código de Processo Civil, estando-lhe nesse caso interdito o recurso a embargos de terceiro. | ||
| Reclamações: | |||
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