Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0232251
Nº Convencional: JTRP00035342
Relator: JOÃO BERNARDO
Descritores: PROCEDIMENTOS CAUTELARES
INTERVENÇÃO DE TERCEIROS
Nº do Documento: RP200211280232251
Data do Acordão: 11/28/2002
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 3 J CIV STA MARIA FEIRA
Processo no Tribunal Recorrido: 312-A/02
Data Dec. Recorrida: 06/14/2002
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC95 ART269.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 2000/01/18 IN WWW.DGSI.PT.
AC RC DE 2000/11/26 IN CJ T5 ANOXXV PAG102.
Sumário: Em regra, não é admissível a intervenção de terceiros nos procedimentos cautelares.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: