Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
PEDIDOS INCOMPATÍVEIS
PEDIDO SUBSIDIÁRIO
INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
ERRO NA FORMA DO PROCESSO
ART31 N1 ART199.
II - Se o juiz, perante uma petição inicial com dois pedidos, a indefere liminarmente depois de, descrevendo os pedidos, os considerar, sem mais, substancialmente incompatíveis e um deles ( sem dizer qual ) em contradição com a causa de pedir, não se verifica mesmo assim uma situação de ausência absoluta de motivação a justificar a nulidade do despacho.
III - A incompatibilidade substancial entre pedidos pressupõe que o juiz seja colocado perante pretensões que se excluem reciprocamente, de tal modo que não é possível dar procedência a todas elas.
IV - Tal não se verifica entre pedidos apresentados em forma subsidiária mas apenas em caso de acumulação real de pedidos.
V - A incompatibilidade formal ou processual não arrasta a nulidade de toda a petição e tipiciza apenas um erro na forma do processo quanto a algum ( ou alguns ) dos pedidos a impor apenas a anulação dos actos que não possam ser aproveitados, designadamente ficando sem efeito o pedido que não corresponde à forma de processo escolhido.