Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 393/2001.P1 |  |
PENHORA
SUBSÍDIO DE ALIMENTAÇÃO
ABONO PARA FALHAS
REMUNERAÇÃO
TRABALHO EXTRAORDINÁRIO
BENS IMPENHORÁVEIS
ARTº 824º DO CPC
Acordam no Tribunal da Relação do Porto
Na execução para pagamento de quantia certa em que é exequente B… e executado C… veio D…, na qualidade cônjuge deste, apresentar requerimento, referindo que «vem juntar fotocópia dos seis últimos recibos de vencimento, sendo que o de Abril ainda respeita à sua anterior entidade patronal, que lhe descontou para os presentes autos a quantia de €668,71, ou seja, o correspondente a cerca de 40%, percentagem muito além dos 1/6 do seu vencimento, conforme ordenado, que representava a quantia de €85,00.
Actualmente, aufere o salário mínimo nacional de €485,00 mensais, a que acresce o subsídio de alimentação, abono para falhas de caixa e de trabalho ao Domingo, que não pode suceder.
Finalmente, vem requerer a V. Ex.ª a suspensão da penhora da parte do seu vencimento junto da sua entidade patronal, atenta a separação de bens do seu marido, pois, não é executada e o seu salário constitui um bem pessoal para si e para sua filha menor de 15 anos».
O exequente pronunciou-se, no sentido da decisão do requerimento como for de direito.
De seguida foi proferido o seguinte despacho:
«No que concerne à impossibilidade de penhora do salário da requerente, remete-se para o que foi escrito e decidido no despacho constante de fls. 297 e seguintes, sendo que tal decisão continua a ter plenos efeitos.
Assim sendo, como resulta de fls. 365, temos que a requerente aufere a quantia de €485,00, a título de remuneração.
As restantes quantias prendem-se com o subsídio de alimentação, abono para falhas de caixa e subsidio por trabalhar ao Domingo.
Ora, no nosso entendimento, não é possível efectuar qualquer penhora no vencimento da requerente, porquanto o mesmo é igual ou inferior ao salário mínimo nacional. As restantes quantias auferidas pela requerente não se podem considerar vencimento.
No mesmo sentido, Acórdão da Relação de Lisboa, datado de 23.5.2006, www.dgsi.pt, e que se exprime da seguinte forma:
“Na verdade, conforme resulta do referido recibo de vencimentos do executado, o vencimento mensal deste é o correspondente ao salário mínimo nacional, no ano de 2005, ou seja, a quantia de €374,70, tendo as demais quantias nele mencionadas sido auferidas apenas a título de subsídio de alimentação e de proporcionais de subsídio de férias e de Natal, no montante de €143,70, e não de vencimento.
Estas quantias, assim auferidas, a título de subsídio, não se integram no vencimento mensal do executado, e, devido ao seu exíguo valor, não são de molde a poderem ser consideradas como outros rendimentos do executado, para afastarem a impenhorabilidade prescrita no nº 1, alínea a), do artigo 824º do C.P.C.”.
Face ao exposto, considero ilegal a penhora decretada ao vencimento da requerente».
Inconformado, o exequente recorreu para esta Relação, formulando as seguintes conclusões:
1. As presentes alegações surgem em consequência do recurso interposto do despacho que considerou ilegal a penhora decretada ao vencimento da recorrida/cônjuge do executado, D…, afigurando-se ao recorrente que o mesmo não poderá manter-se.
2. Na verdade, o despacho recorrido consubstancia uma solução que viola os preceitos legais e os princípios jurídicos aplicáveis, afigurando-se como injusto e não rigoroso.
3. No decurso da à margem identificada acção executiva para pagamento de quantia certa movida pelo ora recorrente contra C…, por os bens próprios do executado aí nomeados serem manifestamente insuficientes para o pagamento da quantia exequenda e demais encargos da execução, veio o tribunal a quo decretar, por douto despacho datado de 29-03-2011 e com a referência n.º 809438, a penhora de 1/3 do salário de D…, cônjuge do executado, até perfazer o montante da dívida exequenda.
4. No entanto, a requerimento da recorrida, veio o douto tribunal a quo, através do douto despacho recorrido, considerar ilegal a referida penhora decretada sobre o vencimento da recorrida/cônjuge do executado.
5. O tribunal a quo fez, assim, operar a presunção de que a recorrida não aufere outros rendimentos que beneficiem o seu agregado familiar, do qual faz parte o executado nos referenciados autos de execução para pagamento de quantia certa, para além dos percebidos a título de remuneração pelo desempenho da actividade de operadora adjunta na empresa “E…, Lda., o que, salvo o devido respeito, ofende grosseiramente as regras de direito substantivo respeitantes ao ónus da prova previstas, designadamente, no n.º 1 do artigo 342.º do Código Civil.
6. Mais aí é pugnado pelo douto tribunal a quo que, apesar de o vencimento da recorrida rondar os €620,00 líquidos, não é possível efectuar qualquer penhora sobre o mesmo, uma vez que a retribuição base corresponde a 485,00 € e o remanescente até à tal quantia média de 620,00€ é devido por subsídio de alimentação, abono por falhas na caixa e subsídio por trabalho prestado aos Domingos.
7. Portanto, entende o douto tribunal a quo que o vencimento da recorrida é igual ou inferior ao salário mínimo nacional, pois as restantes quantias auferidas a título de subsídio não podem ser consideradas rendimento, tendo-se, assim, como impenhoráveis.
8. O que, salvo o devido respeito, constitui, ao arrepio dos critérios legais enunciados no artigo 824.º do C.P.C. (segundo a redacção do Decreto-Lei n.º 329-A/95) referentes à (im)penhorabilidade parcial de bens, uma lesão injustificada dos interesses do recorrente, na medida em que tanto o subsídio de alimentação, como o subsídio por falhas na caixa, bem como o subsídio por trabalho prestado aos Domingos não podem deixar de considerar-se como “rendimentos” de que o agregado familiar da recorrida beneficia. Uma vez que tais subsídios têm natureza semelhante ao vencimento devem contar para os mesmos efeitos, designadamente, no que à penhora diz respeito.
9. Pelo que, o despacho recorrido violou, nomeadamente, o disposto nos artigos 342.º, n.º1 do Código Civil e 824.º do Código de Processo Civil, na redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95.
A apelada não apresentou contra-alegações.
Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.
São apenas as questões suscitadas pelos recorrentes e sumariadas nas respectivas conclusões que o tribunal de recurso tem de apreciar – artigos 684º, nº 3 e 690º, nº 1, do C.P.C.
A questão a decidir consiste em saber se as quantias referentes ao subsídio de alimentação, ao abono para falhas e ao subsídio por trabalho prestado aos domingos integram o conceito de outro rendimento, nos termos e para os efeitos do disposto no nº 2 do artigo 824º do C.P.C.
I. Segundo o último recibo de remunerações junto aos autos, a executada recebe o valor líquido total de €620,19, sendo €485,00 de remuneração normal, €95,55 de subsídio de alimentação, €24,25 de abono para falhas e €89,60 de trabalho prestado aos domingos.
A decisão recorrida considerou não ser possível efectuar qualquer penhora no vencimento da executada, uma vez que o mesmo é igual ou inferior ao salário mínimo nacional. As restantes quantias auferidas não podem se consideradas vencimento e, portanto, também são impenhoráveis.
O exequente/apelante, pelo contrário defende que os subsídios de alimentação, de abono para falhas e de subsídio por trabalho prestado aos domingos não podem deixar de ser considerados como rendimentos de que o agregado familiar da executada beneficia.
De acordo com a regra estabelecida pelo artigo 601º do C.C., todos os bens que constituem o património do devedor respondem pelo cumprimento da obrigação. Esta garantia geral torna-se efectiva por meio da execução – artigo 817º do mesmo diploma.
Mas, no citado artigo 601º prevêem-se duas limitações à regra da exequibilidade de todo o património do devedor: a de os bens serem insusceptíveis de penhora e a da autonomia patrimonial da separação de patrimónios.
O artigo 824º do C.P.C. prevê, precisamente, uma dessas limitações à regra da exequibilidade de todo o património do devedor, estabelecendo:
1. São impenhoráveis:
a) Dois terços dos vencimentos, salários ou prestações de natureza semelhantes, auferidos pelo executado;
2. A impenhorabilidade prescrita no número anterior tem como limite máximo o montante equivalente a três salários mínimos nacionais à data da cada apreensão e como limite mínimo, quando o executado não tenha outro rendimento e o crédito exequendo não seja de alimentos, o montante equivalente a um salário mínimo nacional.
Menciona este preceito os bens parcialmente penhoráveis, tendo subjacentes considerações que se prendem com a dignidade da pessoa humana.
O Tribunal Constitucional começou a considerar inconstitucionais as normas que consentiam a penhora de uma parcela do vencimento do executado, que não fosse titular de outros bens penhoráveis suficientes para pagar a quantia exequenda, na medida em que privasse aquele da disponibilidade de um rendimento mensal equivalente ao salário mínimo nacional, começando-se, então, a considerar-se este impenhorável.
Neste sentido, o Acórdão nº 96/2004, de 11 de Fevereiro, entre outros, tivesse julgado inconstitucional, por violação dos artigos 1º, 59º, nº 2, alínea a) e 63º, nº 1 e 3, da Constituição, a norma que resultava da conjugação do disposto na alínea a) do nº 1 e do nº 2 do artigo 824º do C.P.C., na redacção emergente da reforma de 1995/1996, na parte em que permite a penhora de uma parcela do salário do executado, que não é titular de outros bens penhoráveis para satisfazer a dívida exequenda, e na medida em que priva o executado da disponibilidade do rendimento mensal correspondente ao salário mínimo nacional.
Em caso de colisão ou conflito entre o direito do credor a ver realizado o seu direito e o direito dos trabalhadores, pensionistas e outros beneficiários de regalias sociais em receberem um rendimento que lhes garanta uma sobrevivência condigna, o legislador optou pelo sacrifício do direito do credor, na medida do necessário e, se tanto for indispensável, mesmo totalmente, neste caso, para evitar que o devedor se transforme num indigente a cargo da colectividade. Amâncio Ferreira, Curso de Processo de Execução, pág. 205.
Por tais motivos, como refere Lebre de Freitas, uma vez determinado o montante impenhorável, há que confrontá-lo com valores dependentes do salário mínimo nacional à data de cada apreensão, coincidente com a data do vencimento da prestação. (…) Quando os 2/3 sejam inferiores ao valor de um salário mínimo nacional, a parte impenhorável do rendimento eleva-se, coincidindo com o valor deste, desde que se verifiquem dois requisitos: o executado não ter outro rendimento; o crédito exequendo não ser de alimentos. O primeiro requisito entronca na própria razão de ser da salvaguarda constituída pelo artigo 824º: trata-se de garantir a satisfação das necessidades vitais do executado, que, sendo de outro modo garantidas, não carecem da mesma protecção; por isso mesmo, é preciso que o outro rendimento existente subsista (= não seja penhorado) e que, adicionado ao montante impenhorável, perfaça ou exceda o valor de um salário mínimo nacional. Código de Processo Civil Anotado, Volume 3º, págs. 357 e 358.
Como se disse, segundo o último recibo de remunerações junto aos autos, a executada recebe o valor líquido total de €620,19, sendo €485,00 de remuneração normal, €95,55 de subsídio de alimentação, €24,25 de abono para falhas e €89,60 de trabalho prestado aos domingos.
Não acolhemos o critério da decisão recorrida, seguindo a posição adoptada pelo Acórdão da Relação de Lisboa, de 23.5.2006, de que o subsídio de alimentação, o abono para falhas e a quantia recebida pelo trabalho prestado aos domingos, não integrando o vencimento mensal da executada, não podem ser objecto de penhora.
Pelo contrário, entendemos que as quantias correspondentes ao subsidio de alimentação, ao abono para falhas e pelo trabalho prestado aos domingos não podem deixar de considerar-se como um rendimento que a executada aufere e, por isso, na medida em que excedam o equivalente ao salário mínimo nacional, podem ser penhoradas. Neste sentido, referindo-se a ajudas de custa e subsídio de alimentação, os Acórdãos da Relação do Porto, de 25.3.2010, e da Relação de Lisboa, de 17.11.2011, in www.dgsi.pt.
Procedem, deste modo, as conclusões do recurso do exequente e, por conseguinte, revoga-se a decisão recorrida, a qual se substitui por outra em que se ordena a penhora das remunerações totais líquidas auferidas pela executada, incluindo o subsídio de alimentação, o abono para falhas e o trabalho prestado aos domingos, na parte em que excedam o salário mínimo nacional vigente no momento.
Decisão:
Pelos fundamentos expostos, acordam os Juízes desta secção cível em julgar procedente a apelação e, consequentemente, revogar a decisão recorrida, a qual se substitui por outra em que se ordena a penhora das remunerações totais líquidas auferidas pela executada, incluindo o subsídio de alimentação, o abono para falhas e o trabalho prestado aos domingos, na parte em que excedam o salário mínimo nacional vigente no momento.
Custas pela apelada.
Sumário:
I. As quantias correspondentes ao subsidio de alimentação, ao abono para falhas e pelo trabalho prestado aos domingos não podem deixar de considerar-se como um rendimento que a executada aufere e, por isso, na medida em que excedam o equivalente ao salário mínimo nacional, são susceptíveis de penhora.
Porto, 30.9.2013
Augusto de Carvalho
Rui Moura
José Eusébio Almeida (com dúvidas quanto à inclusão do subsídio de alimentação no montante penhorável)