Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0250539 |  |
JUÍZO CÍVEL
COMPETÊNCIA MATERIAL
PROCESSO TUTELAR DE MENORES
L 147/99 DE 1999/09/01 ART101.
L 166/99 DE 1999/09/14 ART29.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00036365 | ||
| Relator: | OLIVEIRA ABREU | ||
| Descritores: | TRIBUNAL DE COMARCA JUÍZO CÍVEL COMPETÊNCIA MATERIAL PROCESSO TUTELAR DE MENORES | ||
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| Nº do Documento: | RP200304280250539 | ||
| Data do Acordão: | 04/28/2003 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | . | ||
| Decisão: | . | ||
| Área Temática: | . | ||
| Legislação Nacional: | LOTJ99 ART94 ART95 B. L 147/99 DE 1999/09/01 ART101. L 166/99 DE 1999/09/14 ART29. | ||
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| Sumário: | É de atribuir aos juízes cíveis das comarcas a competência para o conhecimento dos processos de promoção e protecção relativos a menores cujos factos sejam evidenciadores de uma situação de desprotecção física, moral, material e educacional. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |