Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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I
RELATÓRIO
RELATÓRIO
NO PROCESSO N.º ../03 DO -º JUÍZO DO TRIBUNAL DE INSTRUÇÃO CRIMINAL DO PORTO, O ARGUIDO B....., ARGUIDO NO DEBATE INSTRUTÓRIO DA NULIDADE DA INSTRUÇÃO COM BASE EM HOMICÍDIO DE DILIGÊNCIA QUE REPUTAVA ESSENCIAL À DESCOBERTA DA VERDADE DADO QUE NO DESPACHO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO LHE FORAM INDEFERIDAS DILIGENCIAS DE PROVA REQUERIDAS NO RESPECTIVO REQUERIMENTO. NULIDADE ESSA QUE FOI JULGADA IMPROCEDENTE.
NÃO SE CONFORMANDO, INTERPÔS RECURSO PARA ESTE TRIBUNAL TENDO CONCLUÍDO DA SEGUINTE FORMA:
1. O TRIBUNAL A QUO AO INDEFERIR OS MEIOS DE PROVA INDICADOS PELO ARGUIDO, DEVIDAMENTE FUNDAMENTOS E EXPLICITANDO-SE O QUE SE PRETENDIA COM ESTES, COMETEU A NULIDADE PREVISTA NO ARTIGO 120/2/D C.P.P..
2. AO DECIDIR COMO FEZ O TRIBUNAL A QUO VIOLOU O PREVISTO NO ARTIGO 290º, 288º, 289º, 120/2/D C.P.P..
NESTES TERMOS, E NOS MELHORES DE DIREITO DO DOUTO SUPRIMENTO, REQUER A V. EX.MA. DIGNE JULGAR PROCEDENTE O RECURSO DECLARANDO AS NULIDADES INVOCADAS.
O RECURSO FOI ADMITIDO A FLS. 42.
O MINISTÉRIO PÚBLICO RESPONDEU PEDINDO QUE SEJA NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO MANTENDO-SE A DECISÃO RECORRIDA.
A FLS. 53 O MERITÍSSIMO JUIZ SUSTENTOU O SEU DESPACHO MANTENDO-O.
NESTA INSTÂNCIA DE RECURSO O SENHOR PROCURADOR GERAL ADJUNTO ACOMPANHOU A RESPOSTA DO M.º P.º DA 1ª INSTÂNCIA.
COLHERAM-SE OS VISTOS LEGAIS.
CUMPRE DECIDIR.
II
FUNDAMENTAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO
O QUE ESTÁ EM CAUSA NOS AUTOS É O SEGUINTE: NO DEBATE INSTRUTÓRIO QUE CONSTA DE FLS. 33 A 38 ARGUIU O ARGUIDO A NULIDADE DA INSTRUÇÃO COM BASE EM “OMISSÃO DE DILIGÊNCIA QUE SE REPUTA ESSENCIAL À DESCOBERTA DA VERDADE, DADO QUE NO DESPACHO DA ABERTURA DE INSTRUÇÃO LHE FORAM INDEFERIDAS DILIGÊNCIAS DE PROVA REQUERIDAS NO RESPECTIVO REQUERIMENTO COMO POR EXEMPLO INTERROGATÓRIO DOS DEMAIS ARGUIDOS COM EXCEPÇÃO DO C..... E DO D..... “PARA ESCLARECEREM SE O ARGUIDO AGREDIU OS OFENDIDOS” E ACAREAÇÃO ENTRE ELES E O RECORRENTE “PARA PROVA QUE O MESMO NÃO OS AGREDIU”.
TAL NULIDADE FOI INDEFERIDA CONFORME CONSTA DO DESPACHO DO Mº. JUIZ QUE A SEGUIR SE TRANSCREVE:
“O ARGUIDO B....., INCONFORMADO COM O DESPACHO DE FLS. 284/285, NO QUAL LHE FORAM INDEFERIDAS AS DILIGÊNCIAS DE PROVA REQUERIDAS NO SEU REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO DE FLS. 242, VEM AGORA NO DEBATE INSTRUTÓRIO, ARGUIR A NULIDADE DO MESMO, POR ENTENDER ESTAR-SE PERANTE UMA OMISSÃO DE DILIGÊNCIAS QUE SE REPUTAM ESSENCIAL À DESCOBERTA DA VERDADE E CUJA
CONSEQUÊNCIA É A NULIDADE DA INSTRUÇÃO, NOS TERMOS E PARA OS EFEITOS DO DISPOSTO NO ART.º 120º DO C.P.P..
SALVO O DEVIDO RESPEITO, ENTENDEMOS QUE TAL INDEFERIMENTO NÃO CONSUBSTANCIA QUALQUER NULIDADE, E NOS TERMOS DO DISPOSTO NO N.º 1 DO ART.º 291º, É IRRECORRÍVEL, SENDO APENAS ADMISSÍVEL DE RECLAMAÇÃO.
ALÉM DO MAIS, AQUELE DESPACHO FOI PROFERIDO DE ACORDO COM A NOSSA CONVICÇÃO FACE AOS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS , E COM BASE NOS FUNDAMENTOS NELE CONSTANTES.
POIS QUE, TENDO EM CONTA TODO O CIRCUNSTANCIALISMO QUE RODEOU A PRÁTICA DOS FACTOS, TODOS OS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS, NOMEADAMENTE, O TEOR DOS RESPECTIVOS DEPOIMENTOS DOS INTERVENIENTES (INTERROGATÓRIOS E DECLARAÇÕES), AS REQUERIDAS DILIGÊNCIAS DE PROVA, NOVOS INTERROGATÓRIOS E ACAREAÇÕES, NÃO SE APRESENTAM COM INTERESSE ÀS FINALIDADES DA INSTRUÇÃO.
PELO QUE, NADA MAIS HÁ APRECIAR OU DECIDIR, QUANTO A TAL QUESTÃO, MANTENDO-SE O DECIDIDO E, CONSEQUENTEMENTE, JULGANDO-SE IMPROCEDENTE POR NÃO PROVADA, A NULIDADE INVOCADA.”
DIZ O RECORRENTE QUE TAL INDEFERIMENTO POR QUE FUNDAMENTAL PARA A DESCOBERTA DA VERDADE CONSTITUI A NULIDADE PREVISTA NO ART.º 122 AL. D) DO C.P.P. VEJAMOS:
NO SEU REQUERIMENTO O RECORRENTE REQUEREU QUE SE TOMASSEM NOVAS DECLARAÇÕES AOS DEMAIS CO-ARGUIDOS, À EXCEPÇÃO DE DOIS DELES E SE FIZESSE UMA ACAREAÇÃO ENTRE ELES E O RECORRENTE. NO DESPACHO QUE
DECLAROU ABERTA A INSTRUÇÃO O MERITÍSSIMO JUIZ INDEFERIU ESTAS DILIGÊNCIAS TENDO AFIRMADO QUE NÃO OBSTANTE A FACTUALIDADE ALEGADA O CERTO É QUE ATENTO OS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS DESIGNADAMENTE O TEOR DOS RESPECTIVOS INTERROGATÓRIOS E O FACTO DE QUE TODOS OS INTERVENIENTES COM A EXCEPÇÃO DO E..... SÃO ARGUIDOS E PRESTARAM DECLARAÇÕES CADA UM DE ACORDO COM A VERSÃO DOS ACONTECIMENTOS E QUE NÃO RELEVA ÀS FINALIDADES DA INSTRUÇÃO OUVI-LOS DE NOVO BEM ASSIM PROCEDER A QUALQUER ACAREAÇÃO ENTRE O RECORRENTE/ARGUIDO E OS OFENDIDOS. E DESIGNOU DIA PARA DEBATE INSTRUTÓRIO. EM VEZ DE RECLAMAR AO ABRIGO DO DISPOSTO NO ART.º 291º N.º 1 DO C.P.P. PARTE FINAL O RECORRENTE CONSENTIU NO AVANÇO DA INSTRUÇÃO PARA DEBATE INSTRUTÓRIO E COMO JÁ SE DISSE NESTE, ARGUIU A NULIDADE DE INSTRUÇÃO.
PENSAMOS QUE A RAZÃO ESTÁ DO LADO DO Mº. JUIZ “A QUO”. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 288º N.º 4 E 289º N.º 1 DO C.P.P. O JUIZ DE INSTRUÇÃO INVESTIGA DE FORMA AUTÓNOMA O CASO SUBMETIDO A INSTRUÇÃO A QUAL É FORMADA PELO CONJUNTO DE ACTOS DE INSTRUÇÃO QUE O JUIZ ENTENDA LEVAR A CABO; DEVE TER EM ATENÇÃO OS ACTOS DE INSTRUÇÃO REQUERIDOS PELO ARGUIDO E PELO ASSISTENTE MAS NÃO ESTÁ VINCULADO AO REQUERIDO UMA VEZ QUE APENAS DEVE LEVAR A CABO OS ACTOS DE INSTRUÇÃO NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO JUDICIAL DA DECISÃO DE DEDUZIR ACUSAÇÃO OU DE ARQUIVAR O INQUÉRITO COM A PREOCUPAÇÃO DA CELERIDADE PROCESSUAL E EVITAR ENTRAVES AO REGULAR ANDAMENTO DOS AUTOS – VER ARTIGOS 290º. N.º 1 E 286º. N.º 1 AMBOS DO C.P.P.
OS ACTOS DE INSTRUÇÃO SÃO ACTOS DE INVESTIGAÇÃO E DE RECOLHA DE PROVAS ORDENADAS PELO JUIZ OFICIOSAMENTE OU A REQUERIMENTO SOBRE O THEMA DECIDENDUM EM ORDEM A FUNDAMENTAR A DECISÃO INSTRUTÓRIA SENDO CERTO QUE O JUIZ INDEFERE POR DESPACHO OS ACTOS REQUERIDOS QUE NÃO INTERESSAM À INSTRUÇÃO OU SERVIAM APENAS PARA PROTELAR O ANDAMENTO DO PROCESSO E PRATICA OU ORDENA OFICIOSAMENTE AQUELES QUE CONSIDERA ÚTEIS – ARTIGO 291º. N.º 1 DO C.P.P.
QUER DIZER: OS ACTOS DA INSTRUÇÃO A PRATICAR DEPENDEM EXCLUSIVAMENTE DA RESOLUÇÃO LIVRE DO JUIZ SENDO IRRECORRÍVEL A DECISÃO QUE INDEFERE TAIS ACTOS; É O QUE RESULTA DO DISPOSTO NO ARTIGO 291 N.º 1 DO C.P.P.; SÓ A OMISSÃO DE ACTOS DE INSTRUÇÃO CUJA PRÁTICA OBRIGATÓRIA SEJA LEGALMENTE IMPOSTA QUANDO REQUERIDO COMO O INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO - ARTIGO 292º. N.º 2 DO C.P.P. – CONSTITUI A NULIDADE RESULTANTE DA INSUFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 120º N.º 2 AL. D) DO C.P.P.
PERANTE O QUE VEM SENDO DITO ENTENDEMOS QUE O INDEFERIMENTO DE NOVOS INTERROGATÓRIOS DOS DEMAIS ARGUIDOS E A SUA ACAREAÇÃO COM O RECORRENTE, A SUA NÃO REALIZAÇÃO NOS TERMOS JÁ ASSINALADOS NÃO ENQUADRA A NULIDADE CONSAGRADA NO ARTIGO 120º. N.º 2 AL. D) DO C.P.P. – INSUFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. NA VERDADE TODOS OS ARGUIDOS JÁ HAVIAM PRESTADO DECLARAÇÕES NO INQUÉRITO ONDE APRESENTARAM AS SUAS VERSÕES SOBRE OS FACTOS NÃO SENDO DE ESPERAR QUE AS MODIFICASSEM NA INSTRUÇÃO E QUANTO À PRETENDIDA ACAREAÇÃO JÁ SE SABE QUE CADA UM, POR NORMA,
MANTÉM A SUA POSIÇÃO; ASSIM PROCEDER NO CASO ÀS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS E ACIMA IDENTIFICADAS ERA DAR COBERTURA A DILIGÊNCIAS INÚTEIS COM O OBJECTIVO CLARO DE PROTELAR O ANDAMENTO DOS AUTOS. POR ISSO CONCLUI-SE QUE NENHUMA CENSURA MERECE O DESPACHO RECORRIDO.
III
DECISÃO
DECISÃO
NOS TERMOS E COM OS FUNDAMENTOS EXPOSTOS ACORDAM OS JUÍZES DESTA RELAÇÃO EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO MANTENDO O DESPACHO RECORRIDO.
CONDENA-SE O RECORRENTE NAS CUSTAS FIXANDO-SE A TAXA DE JUSTIÇA EM 4 U.C.
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PORTO, 09 de Março de 2005 Luís Dias André da Silva
Fernando Manuel Monterroso Gomes
Ângelo Augusto Brandão Morais