Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0130934 |  |
FALTA DE CONTESTAÇÃO
PROVAS
AC RC DE 1985/06/25 IN CJ T3 ANOX PAG99.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00032336 | ||
| Relator: | JOÃO VAZ | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE CONDENAÇÃO FALTA DE CONTESTAÇÃO PROVAS | ||
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| Nº do Documento: | RP200109200130934 | ||
| Data do Acordão: | 09/20/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J FELGUEIRAS 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 278/00 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART484 ART784. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1995/01/26 IN CJ T1 ANOXX PAG103. AC RC DE 1985/06/25 IN CJ T3 ANOX PAG99. | ||
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| Sumário: | Em acção que tem por objecto a condenação no pagamento de uma quantia em dinheiro, correspondente a um débito de natureza comercial, proposta contra marido e mulher e não contestada, deve ser considerado o casamento dos réus como facto confessado, não sendo necessário, neste caso, que a prova do casamento na peça através de documento autêntico. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |