Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9630582
Nº Convencional: JTRP00019055
Relator: ALVES VELHO
Descritores: ACÇÃO DE DIVÓRCIO
ARROLAMENTO
INVENTÁRIO
CADUCIDADE
PRAZO
Nº do Documento: RP199606139630582
Data do Acordão: 06/13/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T F PORTO 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 10601-C
Data Dec. Recorrida: 01/10/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1993 E DA SEGUNDA SECÇÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC67 ART382 N1 A ART1404 N3 ART1413.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/01/28 IN BMJ N373 PAG496.
AC RC DE 1979/05/08 IN CJ T3 ANOIV PAG869.
AC RL DE 1994/03/15 IN CJ T2 ANOXIX PAG86.
Sumário: I - O arrolamento efectuado como preliminar da acção de divórcio caduca se o inventário não for requerido no prazo de trinta dias estabelecido na alínea a) do n.1 do artigo 382 do Código de Processo Civil.
Reclamações: