Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0132128 |  |
PERIGO
PROCESSO
COMPETÊNCIA TERRITORIAL
PROCESSO JUDICIAL DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DE MENOR EM PERIGO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00033231 | ||
| Relator: | COELHO DA ROCHA | ||
| Descritores: | MENOR PERIGO PROCESSO COMPETÊNCIA TERRITORIAL PROCESSO JUDICIAL DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DE MENOR EM PERIGO | ||
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| Nº do Documento: | RP200201240132128 | ||
| Data do Acordão: | 01/24/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T F M PORTO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 73/01-3S | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | ATRIBUÍDA COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR MENORES. | ||
| Legislação Nacional: | L 147/99 DE 1999/09/01 ART79. | ||
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| Sumário: | É competente territorialmente para os termos de um processo de promoção e protecção de menor em perigo o tribunal da área onde o menor tem a sua residência, no momento em que foi recebida a comunicação, sendo irrelevante o facto de o acolhimento provisório ter sido efectuado em outra área judicial. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |