Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9050316
Nº Convencional: JTRP00003311
Relator: VASCO FARIA
Descritores: REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
FALTA DE CITAÇÃO
Nº do Documento: RP199101179050316
Data do Acordão: 01/17/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.
Decisão: NEGADA A CONFIRMAÇÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CPC67 ART1096 E.
Sumário: E de negar a confirmação de sentença estrangeira, se o reu, com violação do principio do contraditorio, so foi citado depois de ter sido proferida a decisão (artigo 1096, alinea e), do Codigo de Processo Civil).
Reclamações: