Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00003311 | ||
| Relator: | VASCO FARIA | ||
| Descritores: | REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA FALTA DE CITAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RP199101179050316 | ||
| Data do Acordão: | 01/17/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REV SENT ESTRANGEIRA. | ||
| Decisão: | NEGADA A CONFIRMAÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART1096 E. | ||
| Sumário: | E de negar a confirmação de sentença estrangeira, se o reu, com violação do principio do contraditorio, so foi citado depois de ter sido proferida a decisão (artigo 1096, alinea e), do Codigo de Processo Civil). | ||
| Reclamações: | |||