Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
Processo: |
| ||
Nº Convencional: | JTRP00012594 | ||
Relator: | PELAYO GONÇALVES | ||
Descritores: | CAUSA DE PEDIR AMPLIAÇÃO RÉPLICA RESPOSTA | ||
Nº do Documento: | RP199411089450652 | ||
Data do Acordão: | 11/08/1994 | ||
Votação: | UNANIMIDADE | ||
Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 8J | ||
Processo no Tribunal Recorrido: | 8408-2 | ||
Data Dec. Recorrida: | 02/28/1994 | ||
Texto Integral: | N | ||
Privacidade: | 1 | ||
Meio Processual: | AGRAVO. | ||
Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
Legislação Nacional: | CPC67 ART273 N1 ART502 ART503 N1. | ||
Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1994/05/26 IN DR DE 1994/07/21. AC STJ DE 1988/10/27 IN BMJ N380 PAG456. | ||
Sumário: | I - Só se altera a causa de pedir quando, tendo-se invocado primeiro um determinado acto ou facto, se abandona depois este acto ou facto e se passa a apoiar o pedido em acto ou facto diverso. II - A alteração ou ampliação directa da causa de pedir por simples vontade do autor, só pode ter lugar na réplica, sendo, por conseguinte, ela impossível quando o processo não admitir réplica. | ||
Reclamações: | |||