Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9450652
Nº Convencional: JTRP00012594
Relator: PELAYO GONÇALVES
Descritores: CAUSA DE PEDIR
AMPLIAÇÃO
RÉPLICA
RESPOSTA
Nº do Documento: RP199411089450652
Data do Acordão: 11/08/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 8J
Processo no Tribunal Recorrido: 8408-2
Data Dec. Recorrida: 02/28/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART273 N1 ART502 ART503 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/05/26 IN DR DE 1994/07/21.
AC STJ DE 1988/10/27 IN BMJ N380 PAG456.
Sumário: I - Só se altera a causa de pedir quando, tendo-se invocado primeiro um determinado acto ou facto, se abandona depois este acto ou facto e se passa a apoiar o pedido em acto ou facto diverso.
II - A alteração ou ampliação directa da causa de pedir por simples vontade do autor, só pode ter lugar na réplica, sendo, por conseguinte, ela impossível quando o processo não admitir réplica.
Reclamações: