Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00012594 | ||
| Relator: | PELAYO GONÇALVES | ||
| Descritores: | CAUSA DE PEDIR AMPLIAÇÃO RÉPLICA RESPOSTA | ||
| Nº do Documento: | RP199411089450652 | ||
| Data do Acordão: | 11/08/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 8J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 8408-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/28/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART273 N1 ART502 ART503 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1994/05/26 IN DR DE 1994/07/21. AC STJ DE 1988/10/27 IN BMJ N380 PAG456. | ||
| Sumário: | I - Só se altera a causa de pedir quando, tendo-se invocado primeiro um determinado acto ou facto, se abandona depois este acto ou facto e se passa a apoiar o pedido em acto ou facto diverso. II - A alteração ou ampliação directa da causa de pedir por simples vontade do autor, só pode ter lugar na réplica, sendo, por conseguinte, ela impossível quando o processo não admitir réplica. | ||
| Reclamações: | |||