Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9650371 |  |
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
CLÁUSULA PENAL
CUMPRIMENTO
PEDIDOS INCOMPATÍVEIS
INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
AC RC DE 1990/05/22 IN CJ T3 ANOXV PAG48.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00019125 | ||
| Relator: | SIMÕES FREIRE | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA RESOLUÇÃO DO CONTRATO CLÁUSULA PENAL CUMPRIMENTO PEDIDOS INCOMPATÍVEIS INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL CUMULAÇÃO DE PEDIDOS | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP199606039650371 | ||
| Data do Acordão: | 06/03/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC LAMEGO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 138/94-3 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART801 N2 ART808 ART811 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1995/01/18 IN CJSTJ T1 ANOIII PAG35. AC RC DE 1990/05/22 IN CJ T3 ANOXV PAG48. | ||
| | ||
| Sumário: | I - Os pedidos de resolução de um contrato-promessa e de condenação do demandado a cumprir integralmente a cláusula penal acordada nesse contrato não são substancialmente incompatíveis, pelo que não existe ineptidão da petição inicial. | ||
| Reclamações: | |||
| |