Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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INDEFERIMENTO LIMINAR
PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO
II - Os princípios da economia processual, da celeridade, e da adequação formal impõem o indeferimento liminar da petição inicial da acção, em que uma das partes, socorrendo-se daquele processo, visa suprir o extravio de peças processuais de que dispõe duplicados, oportunamente remetidos à parte contrária que os recebeu, e que se extraviaram no Tribunal.
III - Impunha-se que desse conhecimento, oportunamente, de tal extravio ao Tribunal, e com ele cooperasse, requerendo o ingresso no processo dos duplicados dessas peças que tinha em seu poder – e, ademais, estavam na posse da parte contrária – a quem foram remetidas, antes de lançar mão do processo em causa.
B.........., em 1.10.2004, instaurou pelo .. Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de .........., contra:
C...........
D.........., acção com processo Especial de Reforma de Documentos.
Alegando em resumo:
- o requerente e os requeridos são também partes contrárias, numa outra acção que aquele propôs contra estes e que ainda corre termos, sob o n°.../99, pelo .. Juízo do mesmo Tribunal;
- nesse processo, o aqui requerente e aí Autor, através do seu Mandatário, fez expedir para o Tribunal, em 16.05.2003, um requerimento, e a ele anexos dois documentos, bem como cópia de um fax, previamente expedido para a Mandatária dos RR..
- esse requerimento, documentos e cópia de fax foram exactamente aqueles cujas fotocópias aqui se juntam e dão por inteiramente reproduzidas – documentos de fls. 1 a 4;
- sucedendo, ainda, que a respectiva remessa a Tribunal o foi por correio registado, conforme talão cuja fotocópia se junta – doc. 5;
- a entrega de tal correio no destino foi efectivada pelas 9h19 do dia 19.05.2003;
- conforme informação recolhida no supra mencionado processo 361/1999, deu efectivamente entrada na Secção Central do Tribunal, em 19.05.2003, um requerimento em nome do ora requerente (como se disse além Autor), dirigido ao .. Juízo e com destino a esse processo, tendo a respectiva entrada ficado registada sob o n°..... – o que melhor se vê da cópia da “Relação de papeis entrados no dia 19-05-2003”, notificada ao Autor nos ditos autos;
- surpreendentemente, e até ao momento, sem explicação válida, aquele requerimento desapareceu, não é encontrado em parte nenhuma do Tribunal, e, ao que a Secção informou à M.ma Juíza, ninguém sabe dele – docs. 9 e 10;
Concluiu pedindo, que fosse ordenada a reforma do requerimento e documentos supra descritos, para todos os devidos e legais efeitos, designadamente a sua inclusão no processo a que respeitavam.
Para tanto, requereu a designação de conferência de interessados, ordenando-se a citação dos requeridos para a ela comparecerem, ou se fazerem representar, seguindo-se os subsequentes trâmites até decisão.
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Por despacho de fls. 28 a 29, foi indeferida a petição por impropriedade do meio processual utilizado no caso concreto, tendo-se afirmado, essencialmente, que as peças em falta foram juntas ao processo e estabelecido o contraditório, e, por tal, não se pode considerar que desapareceram elementos do processo, sendo, por isso, inaplicável o regime legal dos arts. 1069º, 1073º e 1074º, nº1, do Código de Processo Civil.
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Inconformado recorreu o requerente que, alegando, formulou as seguintes conclusões;
a) É fora de dúvida que desapareceram documentos que deram entrada em Tribunal, com destino aos autos de acção principal;
b) Esses documentos eram os identificados na petição do presente processo e até esta data não mais apareceram;
c) E, no entanto, indiscutível direito do Recorrente que tais elementos figurem no processo principal, até porque aí foram dirigidos e deveriam ter sido incorporados antes da decisão proferida, à revelia dos mesmos, sobre a matéria de facto;
d) Embora esses autos comportem entretanto cópias de tais documentos, mas porque a estas falta todavia a chancela da autenticidade, o único meio processual e legal de garantir o respectivo teor e conteúdo é o de proceder à sua reforma tal como vem peticionada e foi, por isso, mal indeferida pelo despacho recorrido;
e) Importa, por conseguinte, dar seguimento à presente instância, admitindo-se o requerimento de reforma de documentos em causa, e ordenando-se sejam observados os seus subsequentes trâmites;
f) Decidindo em contrário, o despacho recorrido violou, por manifesto erro de interpretação e aplicação à situação em apreço o estatuído nos art°s 1.073° e/ou 1.074° Código de Processo Civil, pelo que, no sentido do exposto, deve ser revogado.
Só assim se fará Justiça.
A Senhora Juíza sustentou o seu despacho.
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Colhidos os vistos legais cumpre decidir, tendo em conta que a matéria de facto relevante é a que consta do Relatório.
Fundamentação:
Sendo pelo teor das conclusões das alegações do recurso que se delimita, em regra, o seu objecto, importa saber se, no caso em apreço, era de lançar mão do processo de reforma dos autos/documentos, regulado no art.1074º e seguintes do Código de Processo Civil.
É dado adquirido que o ora recorrente, enquanto Autor, numa acção pendente na comarca de Amarante, remeteu a esse processo – com notificação à parte contrária – documentos que se extraviaram já no Tribunal e nunca mais apareceram.
Pretende, com tal fundamento, que se proceda à reforma dos autos nos termos previstos no art. 1074º do Código de Processo Civil.
Vejamos:
No caso, do que se trata não é da perda ou extravio nem de documentos, em sentido estrito, nem de articulados, mas de peças processuais que o requerente juntou agora, a fls. 6 a 11, dirigidas ao processo .../99 pendente na comarca de .......... onde era Autor.
Esses documentos não foram juntos ao processo a que se dirigiam, por se terem extraviado no interior do Tribunal, mas existem e o Autor tem cópia deles – que, ademais, juntou – e a remessa deles ao Tribunal e ao processo – foi notificada à parte contrária.
Em bom rigor, não desapareceram as peças processuais em causa, no sentido de que o processo ficou, irremediavelmente, mutilado delas, e que apenas se poderão reconstituir com recurso ao processo especial de que o ora recorrente se socorreu.
Tanto assim é, repete-se, que o Autor pôde juntar com a petição inicial, cópia desses documentos que, afinal, existem, muito embora não tenham ingressado os seus originais no processo respectivo.
Para a reforma de documentos, autos e livros a lei – art. 1069º do Código de Processo Civil – prevê um processo próprio – prevenindo os casos de reforma de títulos de obrigação destruídos, reforma de títulos perdidos ou desaparecidos – art. 1072º – reforma de documentos – art. 1073º; reforma de autos – art. 1074º – e reforma de livros – art. 1080º.
Tem de se entender que o processo em causa visa reconstituir autos, documentos, peças processuais ou livros desaparecidos ou destruídos, através de elementos de que as partes disponham, reconstituição a fazer, em princípio e se possível, por acordo das partes.
Concordamos com o despacho recorrido quando afirma que o tipo processual de que o Autor fez uso está pensado para situações de desaparecimento, diríamos irreversível, de autos, documentos ou peças processuais e cuja restauração apenas seja viável por aquele processo.
No caso em apreço, afigura-se-nos despicienda a reforma dos autos, com apelo ao processo em causa, porquanto, pese embora o extravio das aludidas peças processuais, elas existem e a parte contrária – litigante no processo a que se destinavam – recebeu-as através da notificação entre mandatários – art. 229º-A do Código de Processo Civil.
Estranha-se que o ora recorrente, tendo verificado a falta de junção aos autos dos documentos em causa, não se tivesse aprestado a requerer a junção de duplicados dessas peças, verificado o extravio, estabelecendo-se, obviamente, o contraditório.
Se assim tivesse feito, e não alegou que o não pudesse ter feito, estaria, de maneira expedita, sanado o “problema”, a menos que a parte contrária, a quem tinham sido remetidos os duplicados, pusesse em causa que se tratasse das mesmas peças.
O lançar mão deste processo de reforma é, a nosso ver, perfeitamente dispensável, sobretudo, se pensarmos que não houve qualquer destruição ou extravio de peças processuais, no sentido que expressámos.
Ademais, no processo respectivo, o Autor, apesar de deter duplicados dos documentos e saber do extravio deles, não requereu, a junção de duplicados, antes requerendo, nesse processo, a suspensão da instância até ao desfecho do processo de reforma dos documentos, que anunciou ir instaurar, pretensão que foi indeferida por despacho de que agravou – cfr. fls. 78 a 82.
O caso em apreço, é paradigmático do mau uso dos meios processuais a contribuir para a morosidade dos processos, por utilização de procedimentos pouco expeditos a justificar a adopção da regra inovadora do art. 265º-A do Código de Processo Civil – princípio da adequação formal – que, no caso, manifestamente, torna desnecessário o uso do meio processual utilizado pelo ora agravante.
Tal princípio desconhecido, até em congéneres códigos de processo civil, introduzido pela Reforma de 1995/96 visa, enfaticamente, romper com o predomínio da forma sobre o fundo, ou seja, evitar decisões formais – objectivo confessado do legislador da Reforma que o introduziu – e articula-se com o princípio da economia processual exprimindo, de certo modo, o reforço do poder inquisitório do juiz em ordem a remover obstáculos a uma justiça pronta, tudo sem comprometer os direitos que assistem aos pleiteantes, em pé de igualdade.
No caso “sub-judice”, dadas as suas particularidades e não podendo considerar-se que as peças processuais em causa desapareceram, mas existem e poderiam ter sido juntas ao processo, não é pertinente o uso da acção de que o Autor lançou mão, assim se justificando o indeferimento da pretensão visada com a acção de onde promana o despacho recorrido.
Decisão.
Nestes termos, acorda-se em negar provimento ao recurso, confirmando-se o despacho em crise.
Custas pelo recorrente.
Porto, 9 de Maio de 2005
António José Pinto da Fonseca Ramos
José da Cunha Barbosa
José Augusto Fernandes do Vale