Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
Processo: |
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Nº Convencional: | JTRP00013011 | ||
Relator: | PAZ DIAS | ||
Descritores: | PROCESSO DE INVENTÁRIO BENS NO ESTRANGEIRO DESCRIÇÃO DE BENS INVENTÁRIO | ||
Nº do Documento: | RP199410259410188 | ||
Data do Acordão: | 10/25/1994 | ||
Votação: | UNANIMIDADE | ||
Tribunal Recorrido: | T J OLIVEIRA AZEMEIS 2J | ||
Processo no Tribunal Recorrido: | 228-B/90 | ||
Data Dec. Recorrida: | 09/16/1993 | ||
Texto Integral: | N | ||
Privacidade: | 1 | ||
Meio Processual: | AGRAVO. | ||
Decisão: | PROVIDO. | ||
Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC INVENT. | ||
Legislação Nacional: | CCIV66 ART2162 ART25 ART62. | ||
Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1976/10/26 IN BMJ N260 PAG113. AC STJ DE 1985/03/21 IN BMJ N345 PAG355. | ||
Sumário: | No inventário instaurado em Portugal devem ser descritos os bens do falecido, situados no Brasil, cujo valor será considerado para o cálculo da legítima, valor obtido por qualquer forma válida, designadamente por expedição de carta rogatória. | ||
Reclamações: | |||