Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
Processo: |
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Nº Convencional: | JTRP00031383 | ||
Relator: | LEONEL SERÔDIO | ||
Descritores: | NOTIFICAÇÃO AO MANDATÁRIO NOTIFICAÇÃO ACTO PROCESSUAL RECURSO ALEGAÇÕES | ||
Nº do Documento: | RP200110250131323 | ||
Data do Acordão: | 10/25/2001 | ||
Votação: | UNANIMIDADE | ||
Tribunal Recorrido: | T J PÓVOA VARZIM | ||
Processo no Tribunal Recorrido: | 195/00 | ||
Texto Integral: | N | ||
Privacidade: | 1 | ||
Meio Processual: | AGRAVO. | ||
Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
Legislação Nacional: | CPC95 ART229-A N1. | ||
Sumário: | Atento o elemento literal do artigo 229-A n.1, do Código de Processo Civil, o regime de notificação de actos processuais nele estabelecido não abrange as alegações de recurso. | ||
Reclamações: | |||
Decisão Texto Integral: |